Artigo Patente

Procedimento prático para registro e busca de patente Bruno Loureiro - Ifes ifesbruno@gmail.com Pedro Henrique Vidal - Ifes pedrohrvidal@gmail.com Rafael Fraislebem - Ifes rafaelfrais@gmail.com Sofia de Mattos - Ifes sofimattos@hotmail.com APRESENTAÇÃO Todo Engenheiro é pesquisador, e como tal necessita estar a par dos trâmites legais de como proteger suas invencões ou criações. Percebemos, inicialmente em conversas informais, e posteriormente através de dados coletados por…

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL PARA CONCESSÃO DE PATENTES E LICENÇA COMPULSÓRIA - Um breve estudo - RESUMO Resumo: Este trabalho visa elucidar o leitor a respeito do tema de legislação internacional para concessão de patentes e licença compulsória. Para que tal objetivo se concretize, será feita uma contextualização histórica internacional a respeito do tema. Por fim será feita a exposição de como ocorre a integração das normas internacionais sobre licença compulsória, e quais delas são…

econômico do País, realiza-se por meio de : I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal''. Os bens tutelados pelo direito de propriedade industrial são, portanto, quatro : a invenção e o modelo de utilidade, protegidos com auxilio de concessão de patentes ( instrumentalizada por intermédio do…

obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias: Propriedade Industrial, que inclui as patentes (invenções), marcas, desenho industrial, indicação geográfica e proteção de cultivares, e Direitos Autorais abrangendo trabalhos literário e artísticos, e cultura imaterial como romances, poemas, peças, filmes, música, desenhos,…

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Usar refere-se

considerada invenção já que é impossível ser industrializada, não cumprindo, assim, o requisito de aplicação industrial. Por fim, só pode ser considerado como invenção aquilo que não estiver impedido pelo artigo 18 da Lei de Propriedade Industrial. Tal artigo elenca como casos de impedimentos à patente tudo o que for contrário à moral aos bons costumes, à saúde pública; tudo o que for resultado ou resultante de transformação do núcleo atômico e o todo ou parte dos seres vivos, exceto…

as leis de patentes com os artigos 184 e 186 do Código Penal Brasileiro “Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.” Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá para o desenvolvimento tecnológico mundial, tornando a…

cível, dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem aplicação subsidiária, deverão obrigatoriamente atender a sua função social como limite à autonomia privada (artigo 421, CC/ 02). Isto significa que o Estado poderá intervir nas relações contratuais, com o objetivo de evitar o desequilíbrio das prestações assumidas pelas partes. A função social tem por objetivo velar pela proporcional distribuição de…

modelo de utilidade, a patente, para o desenho industrial e a marca, o certificado de registro. Se a marca já vinha sendo usada por outra empresa ou se o autor da patente não é o real inventor, de nada adianta alegar assas irregularidades. Concedido o registro ou a patente, em conformidade com os trâmites legais, o máximo que se poderia suscitar seria uma controvérsia atinente ao campo da moral e da ética. Poderá a pessoa, entretanto, mediante licença do titular da patente ou do…

princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto, deve cumprir sua finalidade social em troca do direito de exclusividade no uso, gozo, disposição…