Artigo Patente

Marcos Antonio Pires de Moraes Propriedade Industrial: Marcas e Patentes “Chama-se público (populicum, publicum) aquilo que; e destinado a todos, ao povo, o que a todos é patente. A antítese de publicum é privatum, proprium (quod proprio est), isto é, o que é destinado ao homem privado, o que cada um tem para si só e de que excluem os outros. Toda a antítese gira em torno da comunidade ou do exclusivismo do interesse”. Rudolf Von Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito…

para validade do contrato entre as partes e produção de efeitos perante terceiros, para comprovação da exploração efetiva da patente ou uso efetivo da marca no Brasil, para a legitimação dos pagamentos e remessas ao licenciante (licenciador) e para a dedução fiscal dos valores pagos/remédios ao mesmo; b) o pagamento e remessa de royalties não eram permitidos quando as patentes não fossem concedidas no Brasil ou o privilegio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento, ou mesmo…

CAPÍTULO XI DA EXTINÇÃO DA PATENTE Art. 78. A patente extingue-se: I – pela expiração do prazo de vigência; II – pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; III – pela caducidade; IV – pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e V – pela inobservância do disposto no art. 217. Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. Art. 79. A renúncia só será admitida se não…

registro: Em torno de R$ 1.600,00 Passo 2 Para obter uma patente deve demostrar perante o estado (no Brasil e a um INPI) que a tecnologia para a qual se pretende a exclusividade é uma solução técnica para um problema técnico determinado, ou seja, é um invento ou invenção. Os documentos necessários são: a solicitação de exame, que é analisado se a inovação possui requisitos para ser patenteada. E a expedição da carta patente. O custo para obter a patente esta em torno de R$ 55,00 a R$…

UNIDADE 3 Propriedade industrial: marcas e patentes Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a legislação sobre a propriedade intelectual no Brasil e sua importância para as empresas. „„ Identificar os requisitos de patenteabilidade de invenção e de modelo de utilidade. „„ Compreender a legislação sobre o registro de desenho industrial e de marca. „„ Estudar segredo industrial. „„ Analisar a problemática do uso indevido do termo know-how e sua relação…

Gustavo Tubino Gomes Jeorgia Roxo Semestre: 2014/2 Artigo sobre um estudo de caso entre um designer de calçados e uma grande empresa, a Grendene, para conscientizar a importância do registro do projeto. Palavras chave: plágio; designer; Grendene; design; patente; Lei; chinelo. Canoas, 30 de Setembro de 2014. Caso Grendene X Fernando Luis de Mello à luz da Lei Brasileira de Propriedade Industrial. Plágio ou não plágio? Resumo Este artigo apresenta o desenvolvimento de um estudo de…

licença de programas de computadores. A licença compõe-se quando o próprio inventor ou o titular do direto sobre a tecnologia concede a exploração a terceiro O know-how é adquirido quando há uma transferência similar a patente, porem, no caso do know-how, diferentemente da patente, a tecnologia não é patenteada, tido como segredo industrial A licença de programas de computadores é equiparável ao regime de proteção de propriedade intelectual de obras literárias. Ou seja, não…

A propriedade industrial. 1 – Patente. Podemos entender o sistema de patentes como o conjunto de regras que tratam da proteção das invenções voltadas para todos os segmentos da indústria. A patente é o direito outorgado pelo governo de uma nação a uma pessoa de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período, em todo o território nacional. 1.1 – Espécies. Existem duas possibilidades de registro de patentes, que podem ser de invenção…

Aspectos da substituição do praça ao processo de perda da graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a justiça militar mineira Introdução As Forças de Segurança (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), e as Forças Armadas possuem as suas funções previstas no texto constitucional. O estabelecimento de determinados estamentos da Administração Pública têm por objetivo garantir a autonomia dos servidores. Mas, ao mesmo tempo, a lei prevê todos os meios

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Os Direitos Industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituo Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro NASCE a partir do ato concessivo correspondente. Propriedade –sentido lato –é o poder irrestrito de uma pessoa sobre um bem. Propriedade Intelectual – é o direito de uma pessoa sobre um bem imaterial.Volta-se para o estudo das concepções inerentes aos bens…