Artigo Patente

divididos em cinco níveis de atuação: concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão a falsa indicação geográficas e repressão a concorrência desleal. No Brasil a proteção dos direitos de propriedade industrial é feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI - www.inpi.gov.br), baseada na Lei n° 9.279/96. Entretanto existem patentes de marcas internacionais, segue-se então…

empresarial onde constará obrigatoriamente o nome civil do empresário ou de seus sócios na sua constituição do nome. Enquanto que a denominação é a forma livre de escolha do nome empresarial. O tema nome empresarial está disciplinado no Código Civil nos artigos 1.155 a 1.168, sendo o nome empresarial definido como a firma ou a denominação adotada para o exercício da empresa, ou seja, firma é a regra de composição do nome empresarial onde constará obrigatoriamente o nome civil do…

DIREITO INDUSTRIAL ENCONTRA-SE PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDSUTRIAL (LPI – LEI Nº 9.279/96), QUE ASSEGURA AOS EMPRESÁRIOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 1º), ASSIM COMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPIÇÕES NO ARTIGO 5º, INCISO xxix: “A LEI ASSEGURARÁ AOS AUTORES DE INVENTOS INDSUTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, À PROPRIEDADE DAS MARCAS, AOS NOMES DE EMPRESAS E OUTROS SIGNOS DISTINTIVOS,…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL É crime contra patente de invenção ou de modelo de quem fabricou o produto que seja objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade. Quem vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado ou importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de…

Histórico 5 2.2 A União de Paris 6 2.2.1. Conceitos 6 2.2.2. Princípios Gerais 7 2.2.2.1. Princípio da Assimilação ou Tratamento Territorial 7 2.2.2.2. Princípio da Prioridade 7 3.CONCEITO 7 4. PATENTES 8 4.1. Conceitos 8 4.2. Requisitos para patenteabilidade 9 4.3. Procedimento para expedição da patente 10 5. REGISTRO INDUSTRIAL 13 5.1. Conceitos 13 5.2 Desenho Industrial (“design”) 14 5.2.1 Registro de Desenho Industrial 15 5.2.2. A novidade 15 5.2.3. A…

– Universidade Federal de Sergipe Direito da Propriedade Intelectual Proteção às Inovações Incrementais: modelo de utilidade Proteção das Inovações Incrementais: modelo de utilidade e soluções similares Resumo O presente artigo visa à análise dos modelos de utilidade em diversas legislações, principalmente na legislação brasileira, enfocando o seu surgimento e historicidade no Brasil. Entende-se por modelo de utilidade as invenções de forma, situadas por suas…

Brasil estar recorrendo ao uso irregular de quebra de patentes de farmaceuticos para barateamento de produção. O licenciamento compulsório de patentes significa uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de uma patente, permitindo a produção, uso, venda ou importação do produto ou processo patenteado, por um terceiro, sem a autorização do titular da patente. Esse instrumento é acionado pelo governo do país que concede a patente, intervindo sobre o monopólio de sua…

as Marcas, as Indicações Geográficas, os Desenhos Industriais, as Patentes, as Topografias de Circuitos Integrados e a proteção da Informação Confidencial. De acordo com o Artigo 2o. da Convenção de Estocolmo de 1967, que estabeleceu a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), conforme alterada em 1979. 2-Estrutura Legal Marca: A Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279/96 (Lei de P.I.), entre os artigos 122 e 175, trata da regulamentação das marcas: “Art. 122.…

DIREITO II Daniel Barcelos Grego Daniel Lucas de Castro Silveira Edson Alves Ribeiro Rocha Esdras Amos Tomé Ester Vitória Parreiras Belo Horizonte 2015 1. COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1° AO 18° Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária, dado…

envio, a tramitação e a devolução de uma carta rogatória por meio eletrônico, envolvendo diretamente autoridades judiciárias. Atualmente, nem pela via diplomática se obtém bons resultados... 3. PROCESSO ELETRÔNICO O legislador foi tímido no artigo 8º da lei, pois acabou por permitir que cada órgão do Poder Judiciário adote um sistema eletrônico próprio, quando o ideal é que fosse adotado sistema único para as justiças estaduais, a justiça federal, trabalhista e mesmo militar, com…