Artigo Orçamento Publico

Orçamentária Pública Jonas Chagas Medina ORÇAMENTO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES: 1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia; “O ministro da Fazenda, [...] apresentará à Câmara dos Deputados anualmente, [...] o orçamento geral de todas as…

assim como a Lei das Sociedade por Ações , Lei 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades…

EXCETO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 154/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Londrina para o exercício de 2012 e dá outras providências. De acordo com o disposto no seu artigo 1º, o projeto…

Plano Plurianual – PPA A ligação do Plano Diretor com o PPA se faz porque os objetivos definidos naquele Plano, vão ser concretizados, através de investimentos inscritos no PPA. Amparado no parágrafo 1º do Artigo 165 e no inciso XI parágrafo 1º do Artigo 167 da Constituição Federal, o PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro (4) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão que se inicia e abrange o 1º ano da gestão seguinte. Podemos…

Orçamento Público CONCEITO O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem…

primeiras exigências no sentido de elaboração formais dos orçamentos Imperiais. Podemos ver isso no artigo 172, a Constituição assim determinava: "O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas…

família pelo apoio e confiança. 5 Resumo O estudo do Orçamento Público auxilia as administrações a exercerem suas atividades com eficiência e eficácia, é uma peça de extrema importância para as administrações federais, estaduais e municipais, pois ele viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA,…

comumente denominada orçamento, é a lei que prevê/estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento…