Artigo Orçamento Publico

A Nova Lei das Finanças Locais - Endividamento dos Municípios e Défice Público 2011 Índice 1. 2. Introdução ............................................................................................................................ 3 Enquadramento legal do endividamento ........................................................................ 4 2.1 O regime financeiro autárquico...................................................................................... 4 2.2 Pressupostos legais

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro, do Senado Federal.…

Silva1 , podemos afirmar que há dois sistemas financeiros regulados pela Constituição Federal de 1988, o público e o parapúblico. O Sistema Público trata das finanças públicas e os orçamentos públicos, estando disciplinado, em especial, nos artigos 163 a 169 de nossa Carta Magna. Já o Sistema Parapúblico, denominado Sistema Financeiro Nacional, está disciplinado especialmente no artigo 192 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio…

Lei 4320 de 17 de março de 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.…

AULA 05-08-2014 RECURSO FINANCEIRO: entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art…

FÓRUM ORÇAMENTO PÚBLICO: FÓRUM ORÇAMENTO PÚBLICO --> APRESENTAR TRABALHO EM GRUPO EM CUMPRIMENTO AO CRONOGRAMA DA INSTITUIÇÃO ORIENTAÇÕES: 1) LER O TEXTO DO ARQUIVO EM ANEXO SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO --> postar individualmente resenha(entendimento0 sobre o texto; 2) FORMAR GRUPO DE NO MÁXIMO SETE MEMBROS --> eleger um representante e postar os membros do grupo com RA; 3) Cada grupo deverá escolher APENAS UM município do Brasil (são mais de cinco e quinhentos), e deverão…

passaram a garantir a não afetação dos bens privados pelo Poder Público, a não ser em casos especiais e previamente previstos. Nesse sentido, há a necessidade de gastar os recursos obtidos pela receita com fins de realizar as diretrizes governamentais, obedecendo aos ditames e restrições impostos pelo orçamento ou por lei especial. Daí a necessidade de despesas públicas para a regulação do funcionamento dos serviços públicos. Conceitua-se então despesa…

Orçamentária Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos e classificações da despesa pública III - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Sistema e processo orçamentário Elaboração da proposta orçamentária; Mecanismos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) Mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais)…

ELIZANGELA LEONE GLORIA JULIANA LELES MACHADO ORÇAMENTO PÚBLICO UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO São Paulo 2013 ELIZANGELA LEONE GLORIA JULIANA LELES MACHADO ORÇAMENTO PÚBLICO Monografia de TC apresentada como exigência a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis , ao Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob orientação do Prof. Dr. Osmar Coronado UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO

INTRODUÇÃO As Contribuições Especiais ou Parafiscais constituem a prestação pecuniária compulsória devida à Administração Pública, podendo ou não a sua hipótese vincular-se a uma atividade do exercício do poder público. A parafiscalidade pode ser conceituada como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. São divididas em quatro espécies: Contribuição Social (PIS/PASEP e COFINS); Contribuição de intervenção no domínio econômico…