Artigo Orçamento Publico

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das…

financeira das UO, publica, regularmente, Ofícios-Circulares e Notas Informativas com normativos, instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO), e interpretação de novas obrigações legislativas que se aplicam aos estabelecimentos de ensino não superior. Orçamento de Estado A transferência de meios financeiros para as UO tem contrapartida nas verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2014 do MEC (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), Programa 012, em 3 divisões orçamentais:…

satisfação das necessidades básicas da sociedade, cabendo aos governantes eleitos pelo povo transformar as necessidades individuais em públicas, ou seja, o Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, através dos orçamentos, transforma os interesses individuais em públicos, quando serão desfrutados pela sociedade. Existem inúmeras necessidades presentes no cotidiano da sociedade, essas são as necessidades coletivas, pois compreendem toda e qualquer necessidade, de outro lado,…

Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) Fábio marques dos Santos ORÇAMENTO PÚBLICO Alta Floresta – MT 2012 Fábio Marques dos Santos ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho apresentado como exigência para Disciplina de Direito Financeiro no Curso de Direito da Faculdade de Direito de Alta Floresta FADAF, sob orientação da Professora Aline Fagundes dos Santos. Alta Floresta – MT 2012 SUMÁRIO 1

como regulador da Atividade Económica Orçamento do Estado ATCM – Leandro Ferreira Índice Introdução 3 O Estado 4 Funções do Estado 5 Intervenção Económica e Social do Estado 5 Princípios da Intervenção Económica e Social do Estado 6 Princípio da Equidade 6 Princípio de Eficiência 6 Princípio de Estabilidade 7 Orçamento do Estado 8 Artigo 10 Redução da sobretaxa e quociente familiar marcam proposta de reforma do IRS 10 Análise do Artigo 12 Introdução O…

ECONÔMICO E FINANCEIRO Direito Financeiro Orçamento __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br 1/43 DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO Direito Financeiro Orçamentos Prof. José Marcelo Martins Proença 1. DIREITO FINANCEIRO – BREVE DEFINIÇÃO O direito financeiro é ramo do direito público encarregado de tutelar, em…

CONTABILIDADE PÚBLICA NO BRASIL -------------------------------------------------- 5 2.1 Patrimônio Público -------------------------------------------------------------------------- 5 2.2 Responsabilidade Fiscal ------------------------------------------------------------------- 6 3.0 Sistema de Custo Aplicado ao Setor Público ------------------------------------ 7- 8 4.0 Planejamento e Orçamento na Gestão Pública (PPA,LDO,LOA) ---------- 9- 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

sociais em necessidades públicas: orçamento. 1.6.1. Agentes da escolha/priorização (governantes versus cidadão); 1.6.2. Orçamento autorizativo versus orçamento impositivo (repercussões: soberania, implementação de políticas públicas e corrupção). 1.7. O Estado: povo, território, governo soberano e fins. Importância dos fins do Estado na conformação de políticas públicas. 1.8. Atividade financeira do Estado: 1.8.1. Elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.…

âmbito do Poder Legislativo, em 1988, organizado por uma Assembleia Constituinte, nasceu a Constituição Federal do Brasil, esta protagonizou marcos históricos: Com os preceitos de liberdade e democracia delimitou o fim da ditadura militar e com o seu Artigo 195(CF/1988), institucionalizou direitos sociais que definem e orientam os avanços das políticas sociais no país. Precursora e garantidora dos direitos sociais, sua legislação também estabeleceu diretrizes orçamentárias que deu…

editora@institutoprocessus.com.br DIREÇÃO GERAL Prof. Jaci Fernandes de Araújo DIREÇÃO DE PRODUÇÃO Profa. Claudine Fernandes de Araújo COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO/FORMATAÇÂO: Lelio Ricardo ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SUMÁRIO ORÇAMENTO...................................................................................................................................5…