Artigo Orçamento Publico

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. O segundo artigo apresenta a clássica divisão…

DOI: 10.5433/1679-4842.2012v14n2p4 Fundo Público e o financiamento das Políticas Sociais no Brasil1 Public fund and the financing of social policies in Brazil Evilasio Salvador  Resumo: Este artigo discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais. Para tanto, analisa o financiamento tributário do Estado brasileiro, destacando a expressiva regressividade da carga tributária. O financiamento da política social pode ser analisado por três óticas: tributária,…

Disciplina: Governo e Administração Pública Brasileira Liviane ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Brasília 2014 Sumário Introdução...........................................................................................3 1. Conceito e histórico........................................................................5 1.1 PPA...............................................................................................5 1.2 LDO.....................................................

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO SÃO PAULO 29/04/2014 DANIELA VIANTE DA SILVA – RA: 5660719 IVO LUIS DOMINGUES DE OLIVEIRA – RA: 5778412 JEFFERSON CARLOS DE JESUS BISPO – RA: 6056402 JEFFERSON SANTANA DOS SANTOS – RA: 5763405 LUCIANA MACIEL FERREIRA - RA: 5906624 CONTABILIDADE ESPECIAL: CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Projeto Integrado 5º semestre TURMA: 2205A01 Prof.ª Emerson Stevanato SÃO PAULO 29/04/2014 CONTABILIDADE ESPECIAL Contabilidade e Orçamento Público …

DO TOCANTINS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SIMONE DE SOUSA ARAÚJO A CONVERGÊNCIA E OS IMPACTOS DAS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO COLINAS DO TOCANTINS-TO DEZEMBRO, 2012 SIMONE DE SOUSA ARAÚJO A CONVERGÊNCIA E OS IMPACTOS DAS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do…

apresentar um panorama geral da elaboração, aprovação e execução do orçamento público (OP), bem como pontuar algumas discussões atinentes à rigidez orçamentária; à qualidade da despesa pública; a possibilidade de flexibilização em relação à utilização dos recursos postos à disposição das organizações governamentais; a possibilidade de controle e liberdade para os gestores quanto a decisões operacionais; o binômio orçamento autorizativo orçamento impositivo; as Propostas de Emenda à…

1. EVOLUÇÃO DAS FUNÇÕES DO GOVERNO E CRESCIMENTO DO SETOR PÚBLICO AS ATRIBUIÇÕES ECONÕMICAS DO GOVERNO A AÇÃO INTERVENCIONISTA DO ESTADO NAS ECONOMIAS CAPITALISTAS JUSTIFICATIVAS 1. O LIBERALISMO ECONÔMICO – INGLATERRA, FINAL DO SEC. XVIII E O INICIO DO SEC. XIX >>PREVIA POUCAS FUNÇÕES AO ESTADO • JUSTIÇA, SEGURANÇA, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CANAIS E EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE, CUIDAR DA IMAGEM E RESPEITABILIDADE DO CARGO (ADAM SMITH); • “O MELHOR DE TODOS OS…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

RESUMO MTO PARA A PROVA 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL Objetivos: (1) formular o planejamento estratégico nacional; (2) formular o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e (3) gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal. Os planos, programas e orçamentos do governo federal são elaborados, acompanhados e avaliados pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que é composto pelos seguintes órgãos: 1)…