Artigo Novação Direito Civil

para que esta não recai sobre ele, passando assim de fiador para devedor, pois ao pagar ele assume a divida. 3º não interessado – Pai , Mae, Irmao..... quando a divida for paga em nome próprio ele terá direito a restituição, quando paga em nome do devedor entende-se como doação, não tendo assim direito de restituição Art 304,305,306. Quem recebe? Credor ou representante legal ou convencional Caso o devedor não pagar a divida para nenhum destes ele terá que pagar novamente salvo se pago…

opinião contrária a respeito de um acontecimento incerto, sendo vencedor aquele cuja opinião se mostrar verdadeira. Os contratos de jogo e aposta gratuitos são, em princípio, irrelevantes para o Direito, já que não possuem efeito jurídico. Encontram-se tipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, pelo que tudo o que se aplica ao jogo também se aplica à aposta. Exemplo clássico citado por César Fiúza é o dos caracóis de Tholl*:…

DIREITO CIVIL FONTES DO DIREITO CIVIL a) Fontes primárias (Direta): Lei, Súmula Vinculante b) Fontes secundárias (indiretas): Princípios gerais do direito, jurisprudência, costumes, analogia DAS PESSOAS 1) Personalidade é o atributo da pessoa para ser titilar de direitos e de deveres na ordem civil, todo ser que nasce com vida adquire personalidade. 2) Início da personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a

impontualidade advenha da mora do próprio credor, assim temos: Deveras, para que se tenha pagamento é imprescindível que o credor ou quem o represente colabore, pois apenas essas pessoas podem dar ao solvens a quitação, visto que ele tem o direito de exonerar-se do vínculo obrigacional para livrar-se de suas conseqüências. Assim, se o credor, injustificadamente, se recusar a receber e dar quitação, ou se o devedor tiver dúvidas a respeito da pessoa a quem deve pagar, ou se não…

face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos nas inclusas razões de recurso. Requer ainda, seja o presente recurso recebido e regularmente processado para ser encaminhado ao juízo ad quem. Para tanto, junta à presente os comprovantes do depósito recursal e recolhimento das…

DIREITO CIVIL II (DAS OBRIGAÇÕES) Aula - 22/07/2014 PAGAMENTO Pagamento: É o cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o…

FACULDADE ATENAS PARACATU/MG JUNHO 2008 NOME DAS OBRIGAÇÕES TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO BIMESTRAL DA DISCIPLINA DIREITO CIVIL II MENISTRADA PELO PROFESSOR ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA DO 3º PERIODO ALFA NOTURNO FACULDADE ATENAS PARACATU/MG SUMARIO

outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando- se do liame obrigacional. “O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar- se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (Carlos Roberto Gonçalves, pág. 272). Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

PROFESSOR WAGNER DONEGATI DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Bibliografia Básica 1) Código Civil Brasileiro de 2002; 2) Constituição Federal; 3) Diniz, Maria Helena. Direito Civil Brasileira, vol 4, Ed. Saraiva; 4) Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil. Vol. V, Ed. Saraiva; CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito Em seu aspecto vulgar, OBRIGAÇÃO é todo vínculo de sujeição que recai sobre a pessoa em benefício de outra de coisa pertencente ao patrimônio do devedor. Em…

Contrato Particular de Confissão e Novação de Dívida Pelo presente instrumento particular, que firmam entre si, de um lado, VENTURA E ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.622.872/0001-33, com sede na Rod dep. João Leopoldo Jacomel nr 4459, Bairro Jardim Primavera, no município de Piraquara-Paraná, representada por seu Sócio Administrador legalmente constituído, doravante denominada simplesmente CREDORA e, de outro lado, BRAZIL TIRES