Estudo de impacto de vizinhança

00 m (doze metros). Art. 185 Os usos não residenciais nR3 poderão ser instalados nas zonas e vias onde o uso não residencial nR é permitido, desde que sejam observados: I. no mínimo as disposições estabelecidas para cada zona de uso na Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; II. no mínimo os parâmetros de incomodidade e as condições para instalação estabelecidos para o uso nR2 em cada zona de uso e categoria de via nos Quadros nº 02/a a 02/i anexos. § 1º - Fica vedada a instalação dos usos não residenciais nR3: I. nas zonas especiais de preservação - ZEP, zonas de proteção e desenvolvimento sustentável - ZPDS, zonas de lazer e turismo - ZLT; II. nas zonas exclusivamente residenciais de proteção ambiental - ZERp e faces de quadra a elas lindeiras; III. nas vias locais das zonas mistas de proteção ambiental - ZMp; IV. nas zonas especiais de preservação ambiental - ZEPAM; V. nas zonas especiais de preservação cultural - ZEPEC; VI. nas zonas especiais de produção agrícola e de extração mineral - ZEPAG; VII. nas zonas especiais de interesse social - ZEIS - 4; VIII. nas zonas exclusivamente residenciais - ZER e faces de quadra a elas lindeiras e nas zonas centralidade lineares ZCLz -I, ZCLz - II; IX. nas vias locais das zonas mistas - ZM; X. Nas vias com largura inferior a 12 (doze) metros. § 2º - Com o objetivo de compatibilizar e harmonizar a instalação do uso não residencial nR3 com o entorno, para instalação e…

interdição”, estabelece as situações em que as empresas estão sujeitas a sofrer paralização de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os serviços a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no que tange a medicina e a segurança do trabalho. A NR-3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no Art.161 da Consolidação das Leis de Trabalho. O termo embargo (item 3.3) significa “paralização parcial ou…

fundamentação legal, ordinária e específica, que dáembasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que asempresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção préviaem seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. Afundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT NR3 - Embargo ou…

de discussões com relação às referidas normas regulamentadores de responsabilidade do grupo, bem como sua aplicação e adaptação das empresas nestas importantes ferramentas de suporte ao empregador no zelo e cuidado pela integridade física do profissional que vos atende. Normas Regulamentadoras A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas em seu Capitulo V – Da Segurança e Medicina do Trabalho - dispõe nos seus artigos as…

matéria mais adiante. COMPONENTES: Augusto Barbosa , Danilo Baere , Helem Maura , Evanei , Maykon Williann . INSTRUTOR: Jônata TURMA: CTM N TURNO: Noturno Entrega: 10/05/2012 Instituição: SENAI Sistema: FIEMG Índice Introdução _______________________________________________________ 1 Norma regulamentadora nº 3 embargo ou interdição_______________________ 2 Embargo ou…

justa causa). Segurança é responsabilidade do empregador O empregador é o responsável pela prestação de serviços, é ele quem contrata assalaria e dirige prestação de serviço na empresa. Cabe a ele o ônus e o bônus advindos da prestação de serviços (CLT Artigo 2). Quando o empregador deixa de cumprir a responsabilidade de manter o ambiente seguro, o funcionário pode se recusar a trabalhar, ou seja, recusar a se expor ao risco. E o trabalhador tem o amparo legal para isso.…

com o quadro II da NR-4, representado a seguir: Quadro II 7 Conclusão: Concluímos então que a NR-3 estabelece as situações, em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista. A fundamentação legal e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 161 da CLT. Assim como cabe ao SESMT (NR-4), orientar os trabalhadores quanto ao uso dos…

PERGUNTAS FREQUÊNTES DA NR3 1- Em que diplomas legais se baseiam o embargo ou interdição? - Na CLT, Artigo 161; - Na Portaria 199/2011(NR 3); - Na Portaria 40/2010(disciplina os procedimentos de embargo e interdição). 2- Quem tem a competência para impor o embargo ou interdição? - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista de laudo técnico. Entretanto, hoje essa competência, para impor ou levantar a paralisação dos serviços, está sendo delegada aos AFTs…

empresas Seção XVI - Das penalidades Trabalho apresentado na disciplina de Legislação de Segurança do Trabalho Prof.ª. Drª.Fernanda Sumário Legislação de Segurança do Trabalho 1. Introdução “Legislação do Trabalho foi á denominação adotada pela Constituição Brasileira1 de 1934 (Art. 121, § 1º) e, ainda hoje, é adotada por algumas faculdades de Ciências Econômicas, Ciências…

solicitação dos diversos documentos relacionados no Passo 8 deste Guia Anexo 2. Notas que devem constar no projeto Anexo 3. Documentos Necessários para aprovação de remoção de árvores no Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE Anexo 4. Documentos necessários para aprovação de projetos no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP Anexo 5. Manual de aprovação de empreendimentos NR3 Endereços Úteis…