MONOGRAFIA Deposito Ultimo 1

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação do professor Fabrício Veiga Costa. Divinópolis 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia elaborada por Leandro Ferreira Garcia, intitulada Limites Jurídicos – legais do estrito cumprimento de dever legal do Policial Militar e os seus reflexos em caso de abuso, como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito junto à Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis. Professor orientador Fabrício Veiga Costa Examinador 1 Examinador 2 Conceito: AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus responsável por me proporcionar esta oportunidade e não me desamparar nos momentos em que pensei em desistir. Aos meus pais Aladir Ferreira Garcia e Sandra Lucia Garcia pelo patrocínio, confiança e incentivos, por acreditarem em mim e me proporcionar esta oportunidade. Ao meu professor orientador Fabrício Veiga Costa pela dedicação, incentivo e paciência. Aos meus amigos e colegas que sempre estiveram ao meu lado durante esses anos de curso. Dedico esse trabalho de conclusão de…

O PRAZO IMPRÓPRIO COM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ELEVADO A GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004 O PRAZO IMPRÓPRIO COM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ELEVADO A GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004 Sumário 1 - Introdução: 2 – Direitos Fundamentais. Noção, Perspectivas Objetiva e Subjetiva, Eficácia Horizontal e Vertical, Funcionalidade. 3 -…

----------3 Os Direitos universais do homem-----------------------------------------------------------4 A razão pela qual existe os direitos universais do homem---------------------------5 Os países que aderiram aos direitos universais do homem--------------------------6 Artigo 18º-------------------------------------------------------------------------------------------7 Países que infringiram o artigo 18º casos reais----------------------------------------8/9 Opinião sobre o…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

Resumo: O direito fundamental à educação foi introduzido na Constituição de 1988, previsto no artigo 6° como direito fundamental social da pessoa humana. Seu caráter fundamentalista deve-se ao fato de que a educação é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, condizendo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro citados no artigo 1°III da Constituição Federal do Brasil. Por ser um direito fundamental e de grande importância para a sociedade…

Brasil e um documento de bastante respeito no mundo inteiro. Nos seus 11 primeiros artigos são apresentados os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos,assim como,os direitos sociais. Primeirante, o título I, a respeito dos princípios fundamentais, testifica a república federativa brasileira como um estado democrático de direito. Porém, durante as aulas percebemos que na verdade, a democracia brasileira é formal, pois o conceito de democracia não…

1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, seu estreitamento com…

Forças de Segurança, bem como contribuir para a criação das condições objetivas e subjetivas que, no âmbito da acção policial, garantam o pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A consagração de padrões ético-profissionais de conduta, comuns a todos os membros das Forças de Segurança é condição indispensável para um exercício credível e eficiente do serviço policial, enquanto parte integrante do Estado de Direito Democrático. A adoção pelos membros das…

reviso bibliogrfica, este artigo confronta vrias abordagens referentes Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados (Lei n. 8.072/90), ao dispor que os condenados por tais prticas criminosas cumpriro as penas privativas de liberdade que lhes forem impostas em regime inicialmente fechado, evidentemente, mostrou-se sobremodo mais gravosa e prejudicial ao Paciente, o que torna de todo impondervel sua irretroatividade. Isso porque o dispositivo legal em vigor…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade…