Artigo O Cumprimento Dos Direitos Fundamentais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. – autos em apenso ao Proc. (despejo por falta de pagamento) SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe que lhe move FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF, também devidamente qualificada nos autos, por sua advogada devidamente constituída, conforme substabelecimento juntado, vem à presença de Vossa…

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS “PUBLIC POLICIES AND SOCIAL RIGHTS” Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: 1. Introdução; 2.Cidadania e políticas públicas; 3. Função política do direito; 4. Elaborar e cumprir políticas públicas; 5. Tutela jurisdicional das políticas públicas; 6. Considerações Finais. RESUMO: Este trabalho apresenta o conceito dos direitos fundamentais de segunda geração. Explicita que os de segunda geração caracterizam-se como direitos a prestações…

dispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. DIREITO INTERNACIONAL E OS DIREITOS HUMANOS: Ao iniciarmos os estudos de Direito Constitucional mereceu destaque a apreciação da importância precursora das Declarações de Direitos, como o Bill of Rights (inglês) de 1690, da Declaração da Virgínia (norte-americana), de 1776 e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (francesa) de 1789, na formação do constitucionalismo moderno…

Consensuais de Solução de Conflitos, com amplas atribuições, em especial destaque para [02]: (i) desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses; (ii) planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas; (iii) criação de uma rede de interlocução com outros Tribunais e com os órgãos participantes do movimento conciliatório, tais como entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e…

para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 8,00 Questões Erradas = 2,00 GABARITO Questão 1 O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos: Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando estritamente necessário e até a extensão requerida para o cumprimento de…

análise do artigo 33 a 42 do Código Penal RESUMO O presente artigo vislumbra sobre as penas privativas de liberdade, mas para melhor entendimento sobre elas, é necessário saber que pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa conduta criminosa. Adota-se ao…

LDB – Lei de Diretrizes e Bases Da Educação – Título I – Art. 1º Lei – 9.394/96 O I artigo conceitua Educação no sentido abrangente englobando os processos formativos: Processos Formativos Vida familiar Instituição de Ensino Convivência humana Trabalho Organização da Sociedade Civil Manifestações Culturais Movimentos Sociais A LDB disciplina sobre a Educação Escolar  esta Educação se desenvolve predominantemente por meio do ensino e instituições próprias. Deve…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

cerebral ligada ao prazer (Science Magazine, 27.8.2004). Portanto, punir alguém em Regime Integralmente Fechado gera uma forma de satisfação ligada à pulsão de morte, ao Tánatos descrito por Sigmund Freud (1856-1939), apesar de afrontar os Tratados de Direitos Humanos e a Constituição. Os adeptos da ideologia Law and Order gozam desse prazer, o qual aplaca a opinião pública, sem resolver o problema da criminalidade. Embriagados, não vêem que a melhor política criminal é uma política…

Objetivos e da Aplicação da Lei de Execução Penal 1. Pressupostos e objetivos da Execução Penal Conforme as disposições do legislador a cerca do Direito penal, podemos concluir que a respectiva execução penal, tem por objetivo efetivar a determinada sentença ou decisão, de modo que esta venha a produzir seus efeitos, conforme a disposição trazida pelo artigo 1 da Lei de Execução Penal consiste efetivamente na aplicação da pena imposta, seja ela privativa ou não de liberdade, ou ainda…