ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Flávia Utsch Dias DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Resumo: O direito fundamental à educação foi introduzido na Constituição de 1988, previsto no artigo 6° como direito fundamental social da pessoa humana. Seu caráter fundamentalista deve-se ao fato de que a educação é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, condizendo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro citados no artigo 1°III da Constituição Federal do Brasil. Por ser um direito fundamental e de grande importância para a sociedade existem muitas políticas públicas que visam efetivar tal direito.
Assim como a União, os Estados também têm funções de promover programas no intuito de garantir a todos uma educação de qualidade. No presente texto, focaremos mais sobre políticas públicas que o Estado de Minas Gerais vem promovendo em relação à educação.
Palavras-chave: Efetividade. Políticas Públicas. Estado de Minas Gerais. Educação. Direito
Social Fundamental.
Sumário: 1 Introdução; 2 Educação como direito social fundamental; 3 Remédios
Constitucionais como garantidores do direito fundamental à educação; 4 O direito à educação no orçamento Federal e Estadual; 5 Conclusão; 6 Referências.
1 INTRODUÇÃO A educação como direito social, tem grande importância para o cenário nacional assim como internacional, pois a educação tem como princípio a transferência cultural, onde as pessoas se adaptam à sociedade, além de criarem capacidade para desenvolverem sua potencialidade, tendo como resultado, a evolução da sociedade. Deve-se a isto às criações de políticas públicas que visam efetivar a educação como direito social fundamental.
É um assunto tão tratado na sociedade em que vivemos, onde são diversas as maneiras de se desencadear discussões voltadas a este direito, à educação, seja como viabilizá-la a todos, efetivá-la ou como se fazê-la, são várias as visões e opiniões. Mas no fim todos concordam o quanto é importante o papel da educação na sociedade, pois é através de uma
boa