Artigo Novação Direito Civil

título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Dentro da sistemática do Código, a legitimação passiva pode ser dividida em: a) devedores originários, segundo a relação obrigacional de direito substancial: "devedores" definidos pelo próprio título; b) sucessores do devedor originário: espólio, herdeiros ou sucessores, bem como o "novo devedor"; c) apenas responsáveis (e não obrigados pela dívida): o "fiador judicial" e…

814 do Código Civil, que prescreve: Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2o O preceito contido neste artigo…

CONFISSÃO DÍVIDA Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, como A) CREDORA ANUENTE: ____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. _____________________, com sede social na ___________________________________________, CEP:____________ representada neste ato por seu sócio administrador, _________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF/MF sob o n. _______________,…

vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências, claro que sem ultrajar Os limites legais. O…

solteira, CPF nº:212.067.912-68, RG nº: 1363386-SSP/Pa., com endereço na Passagem Três de Outubro, nº 248 - Bairro: Sacramenta, na cidade de Belém, estado do Pará, doravante denominado LOCADORA, e de outro, FERREIRA E FERNANDES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CÍVIL LDTA, escrito no CNPJ sob o nº.: 07.935.880/0001-37, com endereço na Passagem Três de Outubro, nº 248 – sala 05 - Bairro: Sacramenta, na cidade de Belém estado do Pará doravante denominado LOCATARIO, através do sócio proprietário…

Obrigações solidárias Introdução – O Artigo 264 determina: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não…

CURSO DE DIREITO 2º ANO VAGNER MONTEIRO DE FARIA TEMA: OBRIGAÇÕES NATURAIS Ituiutaba 2013 VAGNER MONTEIRO DE FARIA TEMA: OBRIGAÇÕES NATURAIS Seminário apresentado à Professora Márcia Majadas Fratari, como experiência parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil II – Direito das Obrigações e Arbitragem. Ituiutaba 2013 Seminário Tema: Obrigações Naturais 1 – Diferença entre Obrigação…

nos autos, vem, por intermédio de seu procurador DANIEL BRANDOLF SILVEIRA, endereço profissional, propor perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, a presente CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Nos termos que seguem: I – PRESCRIÇÃO PARCIAL O reclamado requer a aplicação da prescrição…

Brasileira de Letras Jurídicas (RJ). Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário (SP). Eleito Acadêmico da Academia Norte-Riograndense de Letras do RN. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil). Professor UFRN (aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das…

Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada desolvere. Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois: “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la e igual…