FALTAS DOBRADAS

Decreto 52.054/07, artigo 16 (caput). 2 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica A ocorrência de um comparecimento, ou de uma ausência de outra natureza, que não a injustificada, interrompe a contagem de dias consecutivos, para fins de abandono de cargo. OBSERVAÇÃO 1: No caso do AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA que ausentar-se injustificada e consecutivamente ao serviço, os dias de descanso SUBSEQUENTES às ausências injustificadas também devem ser computados para os fins de configuração do ilícito administrativo de ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, conforme o parágrafo único do artigo 16, do Decreto 52.054/07: “Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo único - Para os servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária que trabalham sob o regime de plantão são computados, para os fins previstos no "caput", além dos dias de sábado, domingos, feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subseqüentes aos plantões aos quais tenham faltado. “ Exemplo: Agente de Segurança Penitenciária efetivo, cumprindo sua jornada de trabalho em regime de plantão 12x36, se ausentou consecutiva e injustificadamente a 16 (dezesseis) plantões dos dias 7, 9, 11, 13, 15, 17 ,19, 21, 23,…

NÚMERO ARTIGO CLT TEMA NÚMERO NR ITENS Art. 154 A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem com daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. NR-1 1.1 e 1.2 Art. 155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em…

NR 25 – Resíduos Industriais (NR 25 - Industrial Waste) Andreo Tavares,*, Ariel Sakser, Everson Monteiro, Murilo Ferraz e Ygor Lemes 1 Gestão Ambiental, Manutenção Industrial, Fatec Tatuí, SP, Brasil O objetivo deste artigo é fornecer o entendimento de como uma empresa deve proceder com os resíduos gerados no processo de fabricação do seu produto, para que os seus colaboradores mantenham a integridade física e mental, além de não gerar prejuízos ao meio ambiente empresarial e à toda…

NR 21 – Trabalho a céu aberto Define o tipo de proteção que deve ser fornecida pela empresa aos trabalhadores que trabalham sem abrigo, contra intempéries (insolação, condições sanitárias, água etc.). NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Estabelece normas para a segurança dos trabalhadores indústria da mineração. Objetivando a busca permanente por um ambiente de trabalho seguro. A mineração tem normas bem específicas. Alguns itens que são exclusivos da mineração PGR…

surgidas no setor de serviços. É bom ressaltar que as normas constitucionais e infraconstitucionais em matéria de SST, e a legislação previdenciária e de trabalho, foram fruto da pressão social dos trabalhadores, dos ideais socialistas e do intenso processo de negociações dos trabalhadores junto aos setores governamentais e empresariais. Há três Ministérios com atribuições específicas em SST: o da Saúde, o da Previdência, e o do Trabalho e Emprego, sendo que o Ministério do Trabalho e…

Imunidade de IPTU Conceito Imunidade, é uma limitação ao Poder Público de Tributar. Decorrente do texto Constitucional. Finalidade Assegurar aos contribuintes as garantias instituídas pela Constituição, desde que atenda aos requisitos propostos. Requisitos para Imunidade: Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º); Os templos de…

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 18 A 25 ANOS: 122 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 25 A 35 ANOS: 252 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 35 A 45 ANOS: 080 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 45 A 60 ANOS: 048 HORÁRIO DE TRABALHO: Segunda a Sexta 07:00 hs às 11:00 hs 12:00 hs às 17:48 hs 2 Enquadramento da Empresa Supra Citada nas Normas Regulamentadas – NR do MTbE. Lei Nº 6.514, de 22 Dezembro de 1.977 Aprovadas pela Portaria Nº 3.214 de 08 Junho de 1.978 3 Sumário NR –1 Disposições…

Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 – Inspeção Prévia Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações D.O.U. Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83 Portaria…

imprensado entre os mercados da Guiana, Venezuela e o da cidade de Manaus (AM), oferecendo aos consumidores preços atrativos evitando com isso a evasão fiscal e gerando mais emprego e renda. O que se espera a partir desse momento histórico é que o roraimense possa de fato ter uma melhor qualidade de vida, resgatando dessa forma, sua dignidade econômico-social. As empresas na condição de importadoras, cadastradas junto à Receita Federal, também gozarão do benefício. Elas deixarão de…

no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 133. .................................................. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na…