Artigo Novação Direito Civil

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES a) Marla, por meio de contrato escrito, emprestou a Ana R$ 110 mil, que deveriam ser devolvidos em 30/4/2009. Na data do vencimento, Luíza, na condição de terceira juridicamente interessada (avalista), procurou Marla para efetuar o pagamento, e esta se recusou a recebê-lo. Em razão da recusa, Luíza procurou advogado para informar-se a respeito da medida judicial cabível para proteger o direito de Ana, sobretudo, em razão da mora

A-Solidariedade ativa Configura-se pela presença de vários credores, chamados cocredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este

Palavras-chaves: obrigação, pagamento indireto, extinção de vinculo, credor, devedor, consignação, dação, sub-rogação, novação, compensação, confusão, remissão e imputação do pagamento. RESUMO: O estudo do pagamento refere-se à propriedade de extinção do vinculo obrigacional gerado por uma dívida, a qual se torna objeto do dever de restituição frente a um débito convencionado, da qual um agente se submete a outro. Nessa circunstância existem dois sujeitos, um ativo e outro passivo,…

Apontamentos de aulas - Prof. Robson Salustiano Direito Civil – Obrigações – Parte 01 2015 1 – Da transmissão das obrigações (Parte especial, livro I, título II do CC) Tratamos semestre passado (2011/02) da relação obrigacional e sabemos que a dinâmica é como se uma relação processual fosse; visando sempre a satisfação do interesse do credor. Nesse contexto, inicialmente vamos estudar a transmissão das obrigações como forma de movimentação da relação obrigacional primitiva, por meio…

"A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Fonte: Art.349 do Código Civil Brasileiro. 2. A deve a B, C paga a divida de A para B, logo A passará a dever par C, ou seja, ocorre uma sub-rogação da dívida de A de B para C. 3. SUB ROGAÇÃO ( CONVENCIONAL ) Esta espécie de pagamento é tratada no artigo 347 do Novo Código Civil. A mesma pode ocorrer de duas maneiras:…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado. Não vamos, aqui, repetir todos os conceitos…

pode conter cláusula que proíba a transmissão do referido crédito, o que por si só, impossibilita a conclusão da cessão de crédito. Ao analisar a cessão de crédito, imperioso mencionar que o efeito desta relação é a transmissão ao cessionário dos direitos oriundos desse negócio. Em regra o cedente não passa a ser responsável pelo adimplemento do crédito, apenas pela existência do crédito no momento da realização do negócio. Todavia, como toda regra tem exceção, a referida assertiva pode…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL III ORIENTADORA: DRA. PEROLA BRAGA Anderson M. G. Cabral – RA: 7026526998 Carolina F. de O. Avelino – RA 6656408932 Fabio Simplício Costa – RA 5829165861 Lilian Alves dos Santos – RA: 6814000505 Marcos Alberto. J. da Silva – RA: 6857504431 Rogério da Silva – RA: 7026527047 JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA III Transmissão de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Formas De pagamento indireto. Formas de pagamento indireto…

CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. Pelo presente instrumento particular de venda e compra de veículo com reserva de domínio, de um lado R M SANTANA CUNHA E CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no. ______ com sede na Alameda Fratucci, 384, Gavião Peixoto S/P, por sua representante legal _______ que no final assina, de ora em diante denominado simples VENDEDOR, e de outro lado CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileiro,…