Artigo Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL GURUPI-TO MARÇO DE 2013 FUNDAÇÃO UNIRG/CENTRO UNIVERSITARIO UNIRG Sheena Stanguerlin Este trabalho destina-se a matéria de XXXXXX do curso de Direito matutino 10º período da professora XXXX. GURUPI-TO MARÇO DE 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo à cerca do mandado de segurança e da execução fiscal. O mandado de segurança é um instrumento

º, BAIRRO, CEP, conforme atos constitutivos em anexo (doc. 1), por seu (s) advogado (s) e procurador (es) (instrumento de mandato anexo), ambos com escritório na Avenida; com fundamento no artigo 5º, LXIX e artigo 4ª da Lei 1533/51, vem, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ato do Meritíssimo Juiz da XXª Vara do Trabalho de São Paulo, pelas…

exercer seu direito constitucional de ir e vir. Legalmente previsto na Constituição Brasileira de 1988 no artigo 5º inciso LXVIII, sob o texto: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, inclusive, a regulamentação sobre o seu processo esta disposta entre os artigos 647 e 667 do Decreto-Lei N. 3.689 de 3 de Outubro de 1941. O habeas corpus pode ser impetrado…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

35 anos e menos de 65, além de ser reconhecido por seu notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme previsto no artigo 101 da Constituição Federal (1988). Segundo o artigo 102 da Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal: Julgar as acusações de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos federais ou municipais, ou seja, ações que desrespeitem qualquer artigo da Constituição Brasileira. Julgar pedidos de extradição Julgar o Presidente da República, o…

DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Itabuna – BA 2013CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao professor Luiz Carlos Vasconcelos docente da disciplina Direito Processual Civil, como…

UNIVERSIDADE GUARULHOS Artigo 5º da Constituição Federal Guarulhos 2014 Barbara Menezes Alves – RA 2014058029 Cristóvão Cardoso R. Marcelino – RA 2014010786 Edilza Marques da Silva – RA 2014027271 Elaine Cristina Gomes – RA 2014009397 Geisy de Matos Souza – RA 2014044648 João Paulo C. Medeiros de Oliveira – RA 2014066439 Joyce Querem H. F. Domingos – RA 2014002880 Liliane Yukari Tagashira – RA 2014014579 Mayra Aparecida de S. Q. Santos – RA 2014018558 Artigo 5º da Constituição…

........................................................................................ 5 .. . . . . .5º Artigo . . -. Direito . . . . . . .a. Vida . . . . .-. Princípio . . . . . . . . .Igualdade . . . . . . . . . -. Princípio . . . . . . . . .Legalidade ................................................................................................... 6 .. . . . . .5º Artigo . . -. Liberdade . . . . . . . . . .de . . .Expressão ..................................................

Tributário (2 volumes) – Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123, Lei n. 1533-1951 (Lei revogada do Mandado de SegurançaMS[1]), Lei 12.016-2009 (Lei nova do Mandado de SegurançaMS), Leis Administrativas, i.e. Lei 8.987/95 (concessões de serviços públicos) por causa das tarifas e Lei 8.784/99 (lei do processo administrativo). 3 em 1 da Saraiva (CF, CTN…

Constituições, desde a Constituição de 1891. Doutrina Brasileira: Nas três primeiras décadas do Século XX surgiu a denominada doutrina brasileira do HC, uma construção jurisprudencial do STF a partir de uma leitura ampliativa do disposto no §22 do artigo 72 da Constituição de 1891, cujo enunciado, em sua redação originária, prescrevia: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de…