Artigo Mandado De Segurança

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de…

1. A ORIGEM E ASPECTOS DELINEADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 A ORIGEM CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção surgiu pela primeira vez no Brasil, na Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I Dos Recursos Ordinários Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e…

VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança nº: 2009.61.00.016459-1 VICENTE DE PAULO FIUZA PORTO e OUTRA, já qualificados nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que movem em face da GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. 54/55 verso, com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor em…

EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Artigo Científico…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVENTIVO – ALÍQUOTA – TAXA DE LIXO A consulta realizada pelo morador da cidade de Araputanga tem como fim esclarecer qual atitude tomar acerca do tratamento dado pela Lei 3.456 de 15 de Julho de 1997, que tem por fim implantar a cobrança da Taxa de Lixo no Município de Araputanga. Ante o exposto, segue o seguinte parecer: A fim de se resguardar de uma exigência tributário deve o cidadão impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO…

coletivos entre sindicatos e empresas. Veremos que, embora o artigo 5º inciso I da Magna Carta assegure que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a compleição física da mulher exige normas de proteção ao seu trabalho, notadamente relacionadas à força física e à gravidez. Tanto se fazem verídicas tais assertivas que a própria Constituição Federal conferiu proteção específica ao mercado de trabalho da mulher ao dispor em seu artigo 7º, incisos XX e XXX a proibição na…

quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: I - Quando não houver justa causa; II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Artigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .5º. - Direito .a Vida.-. Princípio .Igualdade. -. Princípio .Legalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Artigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .…

normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em…