Artigo Mandado De Segurança

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/09). Atividade avaliativa do curso de Bacharelado em Direito, do campus de TERESINA-PI (POETA TORQUATO NETO), como requisito para avaliação da disciplina DIREITO PROCESSUAL CIVIL III, bloco VI. Professor responsável: IVANILDO. TERESINA-PI 27-JULHO- 2014 1. INTRODUÇÃO . A história mandado de segurança começou em 1934, ficando ausente na Carta…

Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Santa Rosa do Purus, Acre, entende que tal exigência seja inconstitucional, artigo 97, da CF/88. Como…

providências jurídicas a seguir enumeradas, são asseguradas a toda e qualquer pessoa dentro do território nacional (brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

subscrevem, com fundamento nos termos da Lei 1.535/01, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira no artigo 9º, 964 a 971 do Código Civil e ainda nos artigos 6º, VI, 42 § único, 81, § único e incisos I, II; 82, I; 83; 84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder­se­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,…

RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o…

Mandado de Segurança Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, que visa resguardar os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem por habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição: "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não…

pode ingressar com um Habeas Corpus, não se fazendo necessária a presença de um advogado, uma vez que esse é um instrumento universal. Sendo sua competência guiada de acordo com a autoridade coatora. “Habeas Data” O habeas Data está previsto no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e é um remédio Constitucional que tem por finalidade proteger a esfera íntima dos indivíduos contra o uso abusivo de registro de dados coletados por meios ilícitos, desleais ou fraudulentos, também da…

HABEAS CORPUS e HABEAS DATA HABEAS CORPUS - É um direito garantido pela Carta Maior (Constituição Federal de 1988), previsto no artigo 5º LXVIII e que nos diz que conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ressaltar que o termo 'alguém' constante no dispositivo referido acima, diz respeito apenas a Pessoa Física. Desta forma, não cabe Habeas Corpus…