Mandado de segurança

Mandado de Segurança
Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, que visa resguardar os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem por habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder.
A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:

"Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo:
"Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"
Partes
Impetrante: Qualquer pessoa física ou jurídica. É o possuidor do direito.
Impetrado: Autoridade coatora. Necessidade de poder decisório.
Art. 6º § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Ministério Publico: Oficiante necessário do MS, não como representante da entidade coatora ou da entidade estatal a que pertence, mas como ente autônomo, incumbido de velar pela correta aplicação da lei e pela regularidade do processo.
Terceiro interessado: Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Características do Mandado de Segurança
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança