Artigo Lrf

Pós-Graduação em Gestão Pública Disciplina: Gestão Financeira em Organizações Públicas Atividade: Ativid_01_GFOP LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS GASTOS COM PESSOAL NAS TRÊS ESFERAS: UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar nº 101 de 2000, veio em resposta à necessidade de ajuste fiscal do setor público, em complemento às Leis Complementares nº 82 de 1995 e nº 96, de 1999. A Constituição Federal de 1988 já traz no seu corpo vários…

judiciária do respectivo tribunal) IMPORTANTE: • A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial- art. 7º – LRF • Prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados – art. 7º, §1º LRF – contados da publicação dos editais dos arts. 52,§único e art. 99 LRF (Publicação de edital contendo íntegra da decisão que declara a falência / recuperação e a relação de credores). • No…

Orçamentária Anual (LOA), para se tornarem mecanismos efetivos de planejamento e acompanhamento da gestão orçamentária. 2.2 PPA, LDO E LOA As regras quanto ao PPA (Plano Plurianual), se restringem ao artigo 165, §1º da Constituição Federal, uma vez que o artigo 3º da LRF, que tratava do assunto, foi vetado. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as…

dinheiro.Cabendo ao cidadão a penas a checagem dessas informações pra ver se realmente são verdadeiras, e ate mesmo o ministério publico tem como observar a risca essas informações tomar as medidas cabíveis se necessário. A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, ao estabelecer regras de gestão fiscal, assenta-se, ainda, nos seguintes princípios: Planejamento – instrumento indispensável para racionalizar a ação do Estado, posto que evidencia os meios necessários ao alcance dos objetivos…

Sendo visada através da LRF, a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local, onde Estados e Municípios obtenham legislação tributária própria, devendo explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, sem vínculo de dependência do Governo Federal. A cobrança de tributos devem ser determinadas como um estímulo ao administrador para o desenvolvimento do sistema tributário próprio. Como citado nos termos da LRF e, nos…

prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal,…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

Bem a propósito, não será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo,…

Esta monografia fala sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Resumo No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção,…