Artigo Lrf

normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adequa aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os gestores administrarem os recursos e também as sanções a que estão sujeitos. Durante a última década, o Brasil atravessou mudanças em decorrência da criação da LC nº. 101/2000 que acrescentou novas normas de conduta destinadas à administração dos gestores públicos, as quais os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os órgãos de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribuições e…

Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o funcionamento da (LRF). Palavras-chave: Responsabilidade, Transparência,…

Mattos. Niterói Junho/2007 1. INTRODUÇÃO 1.1 Tema A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101, que entrou em vigor em 5 de maio de 2000 revogando a LC 96 de 31 de maio de 1999 (Lei Rita Camata), é a lei que regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no país. A LRF objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos através de ação…

do Sertão – FIS Bacharelando em Ciências Contábeis Jonas Diniz de Souza ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Serra Talhada – 2013 JONAS DINIZ DE SOUZA ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da segunda V. A do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis pela…

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das…

implementação......................................................................................11 1.9 - Emendas e Portarias................................................................................11 1.10 - Entes obrigados pela LRF......................................................................11 1.11 - As Empresas Estatais Controladas e Dependentes..............................12 1.12 - Lei Orçamentária Anual –…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…