Artigo Lrf

24 5 REGIONALIZANDO 27 6 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS 33 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa destacar a importância da contabilidade aplicada aos diversos setores da economia brasileira, destacando a importância da contabilidade pública, aplicação da LRF e as formas de verificação da aplicação dos princípios e o uso dos relatórios resumidos da execução orçamentária e a importância da contabilidade aplicada ao agronegócio. Abordaremos ainda o Índice de Sustentabilidade empresarial, as…

normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROFESSOR BARROS ARAÚJO CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DAVID BEZERRA HOLANDA APLICAÇÃO DA LRF NAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO DO DE PICOS - EXERCICIO DE 2013 Picos - PI 2014 DAVID BEZERRA HOLANDA APLICAÇÃO DA LRF NAS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PICOS - EXERCICIO DE 2013 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do…

este trabalho, a minha família pelo apoio, carinho e incentivo. 6 RESUMO O presente estudo monográfico por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de…

....................................... 1 INTRODUÇÃO 2 GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE A partir de maio de 2000, surgiu uma nova lei que veio a se juntar á lei nº 4.320/64, a lei complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). Essa Lei estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se…

EQUIPE 05 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOVA RUSSAS – CEARÁ 13 DE MARÇO DE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL– LRF---------------------------------4 OS ALICERCES DA LRF --------------------------------------------------------------7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ---------------------------------------------------------11 BIBLIOGRAFIA…

normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I). Multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º).Proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º). Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20). Cassação do…

contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem. (Descreva o artigo correspondente) R: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4, § 3º, da LRF). 2. No anexo de riscos fiscais, devem ser avaliados os passivos contingentes e os outros…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64.…