Artigo Lei Sas

possíveis improbidades administrativas. No mesmo sentido, o doutrinador Antônio Lopes de Sá (1980, p. 98), ensina que: Na prática o que se busca conhecer é a eficiência da “vigilância” e da “proteção” aos bens e a força de trabalho, ou seja, se o que se investe e o que se obtem de recursos efetivamente oferece lucratividade, economicidade ou adequada colimação dos fins procurados e programados. O artigo 77 da Lei nº 4.320/64, estabelece três modalidades de Controle Interno: a) Prévio ou…

explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico, social e filosófico sobre o tema em análise, partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da…

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Fonte: Universidade Estácio de Sá Aula 1: A distinção entre o texto argumentativo e o texto narrativo Objetivos: ­ Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. ­ Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. ­ Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. …

comportamento na pratica. Propriedades do aço. Podemos dizer, que o aço tem as seguintes propriedades: Elasticidade: a tendência que os corpos apresentam a retornar à forma primitiva após a aplicação de um esforço, onde a deformação segue a Lei de Hooke, proporcional ao esforço aplicado: Þ = µ . E Onde Þ = tensão aplicada; µ = deformação e E = módulo de elasticidade do material – módulo de Young, fornece uma indicação da rigidez do material (resistência do material à deformação…

Direitos da personalidade “Art.11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” O referido artigo do CC-02, é o primeiro do capítulo dedicado aos direitos da personalidade, trata das características desses direitos, sem conceituar expressamente quais os são. A conceituação dos direitos da personalidade é, até então, uma tarefa doutrinária. Segundo Stolze e Pamplona, direitos

permanecendo as sociedades por ações sob a regência de lei especial, chagando, entretanto, a traçar o perfil essencial da sociedade anônima e em comandita por ações. No contrato, firmado por todos os sócios declaram-se as bases da entidade, inclusive nome, domicílio, capital social, valor de cada cota, objeto, forma de administração, prazo de existência, tal como previsto no artigo: 997 do CCB. Como todo e qualquer ato jurídico, aplica-se o disposto no artigo: 104 do Código Civil, onde…

A PERÍCIA CONTÁBIL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O PODER JUDICIÁRIO Fernando Fernandes de Oliveira Me. Renata Gama e Guimaro Moura Resumo: Este artigo objetiva apresentar a importância da perícia contábil para o meio jurídico. A perícia contábil trata-se de um instrumento para a comprovação da verdade, sanando dúvidas do poder judiciário sobre a matéria analisada. A perícia caracteriza-se pela objetividade, precisão, clareza, fidelidade, concisão. O conhecimento do objeto da perícia pressupõe

de sentença é o objeto deste trabalho, nele irão ser apontadas as diferenças ocorridas pós Lei 11.282/2005, a abrangência do recurso em tela, a cognição e limitações da impugnação, qual a natureza, hipóteses específicas e o procedimento da mesma. Por fim, será feita a conclusão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de forma generalizada. ! LEI 11.282/2005 E SUAS ALTERAÇÕES Anteriormente a Lei número 11.282/2005, tanto a execução de título judicial ou extrajudicial…

encontram-se, ao mesmo tempo, numa situação de complementaridade e de conflitualidade entre si. → Deve privilegiar se a prevenção e não a resolução. → Por vezes a prática antecipa-se ao regimento jurídico. Ex: conceito de lising FONTES DO DIREITO:  LEI Sentido material: disposição genérica provinda do órgão estadual competente; Sentido formal: norma jurídica criada pelo órgão com poder legislativo por excelência → Assembleia da República  JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões…

pode constituir-se de concordância com um dos tipos de sociedade empresária (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada), caso em que, ficará dependente ao regime legal do tipo de sociedade empresária escolhida (artigo 983). A sociedade simples só se dependerá às normas que lhe são próprias, se seguir o exemplo de sociedade simples. 3.0 Sociedades Limitadas Na sociedade limitada, o encargo de cada sócio pelas obrigações da sociedade é vedado ao…