Artigo Lei Sas

NOVA LEI DAS SA’s E MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL 1.INTRODUÇÃO  Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional é aprovada em 28.12.2007 a lei 11.638 que introduz importantes modificações na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas);  Justificativas para a revisão da parte contábil da lei das sociedades por ações;  Objetivos das mudanças: • Adequar a parte contábil da lei de forma a proporcionar maior transparência e qualidade às informações contábeis; • Harmonizar a…

Este artigo tem a finalidade de orientar o contabilista sobre o cumprimento do código de ética profissional da contabilidade, a fim de estimular a execução da lei e, sobretudo conscientizar o profissional contábil no que tange a integridade, honestidade e ética, zelando pela moralidade da classe e, sobretudo garantindo transparência nos procedimentos contábeis. No século passado, ainda na fase empírica da contabilidade, a corrupção permeava os vários setores da economia. No período…

305/GM/MS, 24 de dezembro de 2009, que instituiu o Comitê Técnico de saúde para a população de rua; Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências; Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011; Considerando a Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de…

dicção jurisprudencial. No artigo 1º da Magna Carta estão arrolados os fundamentos da República Federativa do Brasil. Entre eles está a dignidade da pessoa humana. No artigo 3º nota-se que um dos objetivos da nossa nação é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Outro assim, o artigo 4º apregoa que nas relações internacionais, o Brasil rege-se pela prevalência dos direitos humanos. O artigo 5º, por sua vez, preceitua

salida de caja. 1. INTRODUÇÃO No mundo corporativo levanta-se cada vez mais a bandeira de que o lucro é a meta mais importante ou o objetivo principal da empresa, porém, conforme Goldratt e Cox apud Sá (2004, pág. 10), “é possível que uma empresa apresente lucro líquido e um bom retorno sobre investimentos e, ainda assim, vá a falência. O péssimo fluxo de caixa é o que acaba com a maioria das empresas que fracassam.” Portanto, a…

modelos, trazem diversos erros gramaticais. Abreviações OFICIAIS são possíveis (como CPC, art. etc. Observar que MP significa Medida Provisória. Ministério Público deve constar por extenso). TODA peça técnica DEVE ser escrita toda na 3ª pessoa. * ¹: O artigo 39, I, CPC, manda que coloque o endereço do advogado. Na prática não é necessário porque vem no rodapé, mas na OAB deve-se colocar ali mesmo. ²: Há duas opções. Pode-se continuar escrevendo, ou fazer como mostra ali. - Pula…

Etapa nº 1: Provisões dedutíveis e indedutíveis Passo 3: Segundo o artigo “Calculo Concomitante das Participações Dedutíveis e Indedutíveis Incluindo Contribuição Social e Alíquotas Diferenciadas do Imposto de Renda” produzido por Luiz João Corrar em Outubro 1992, a lei das sociedades por ações nº 6404/76 determina em seu artigo 187, item VI que as participações no lucro referente a debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser contabilizadas como…

Desde 1919 - Mais de 90% das sociedades Vantagens -> Limitada responsabilidade -> Contratualidade (livre) - Pode ser pluripessoal ou unipessoal (emp. Individual de resp. limitada) - Poderá ser aplicado regime da sociedade simples ou a Lei das SAs em caso de omissão - A responsabilidade é até o valor do capital subscrito (prometido) e não do capital integralizado (entregue) Pedro 70% e João 30%. -> Pedro poderá subscrever 70 mil, mas integralizara 50 mil e o restante (20)…

de Sá, CNPJ/MF 34075739000184, com endereço na Rua do Bispo, Nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP 20261-063, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal,…

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Faculdade São Luis - Estácio de Sá ALUNA: SAMARA GOMES DE SOUSA PROFESSOR(A): FLAVIA MARANHÃO Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Faculdade São Luis- Estácio de Sá Trabalho apresentado à disciplina do direito empresarial, com o objetivo de estudar as microempresas. Expondo dessa forma seu tratamento constitucional, seus diferenciamentos, sua finalidade e auxiliar na esplanação do assunto de forma especifica empresas de