Artigo Lei Sas

que a firma de cada comerciante seja distinta da dos outros comerciantes, assegurando-se assim a respectiva função distintiva, que consiste em individualizar ou distinguir o comerciante no exercício do seu comércio dos demais comerciantes (cfr. artigos 33.º do RNPC e 10.º, n.º 3, do CSC) 3. Firmas completamente distintas são aquelas que não são idênticas, nem por tal forma semelhantes com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o público, não podendo este…

Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT. B) Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I ou III, do TST OU artigo 775, § único, da CLT. QUESTÃO 3. Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi…

proprietários do imóvel de matrícula 2.833, vêm à presença de V. Sa. requerer o que segue. Tendo em vista que a descrição tabular do referido imóvel não confere com a realidade, requerem a retificação de seus dados descritivos, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Para tal, fazem a juntada de novos trabalhos topográficos e demais documentos probantes para a devida avaliação e decisão. Declaram, sob as penas da lei, que todas as informações e dados constantes dos…

BANCO ITAUCARD SA, através de seu representante legal, estabelecida na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 – CEP: 43.449-02, Torre Itau SA – São Paulo – SA, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no…

– ORGANIzação internacional para PADRONIZAÇÃO 8 1 iso 9000 – GESTÃO DE QUALIDADE 8 2 iso 14.000 – GESTÃO AMBIENTAL 9 Occupational Health and Safety Assessement Series – OHSAS 18001 – Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional 10 Social Accountability – SA 8000 – Responsabilidade Social 12 observações finais 14 RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo mostrar a relação entre o Código de Defesa do Consumidor e os principais processos de normatização, e como esses processos…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CIÊNCIAS CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. MARLENE BATISTA MACHADO BELO HORIZONTE, 2014. MARLENE BATISTA MACHADO PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à Obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade Estácio de Sá.…

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL O COMPORTAMENTO ÉTICO NA VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL¹ Autor: Renato Paula dos Santos² Orientadora: Danielle Costa Milhomem³ RESUMO Esse artigo tem como objetivo mostrar a importância da ética no exercício da profissão contábil que atua de diversas formas em varias áreas, onde se relaciona com diversos fatores como a informação e recursos materiais, o profissional contábil deve reconhecer o imenso valor desses fatores para sua profissão, porem o…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

2 ___________________________________________________________________ Etec “Jacinto Ferreira de Sá” – OURINHOS Manual para Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – ETEC “Jacinto Ferreira de Sá” Ourinhos - 2013 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................2 2 ESTRUTURA DO TRABALHO ACADÊMICO..........................................................3 2.1 Elementos Pré-Textuais..................

motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais…