Artigo Lei Sas

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BOA VISTA- ESTADO DE RORAIMA. ANTONIO CARLOS MEDEIROS DE SÁ, brasileiro, estudante, menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal à Sr.ª MARIA AMÉLIA MEDEIROS, brasileira, casada, do lar, portadora da CI Nº 115267 (SSP/RR), ambos residentes e domiciliados na Rua José Aleixo nº 1051, Bairro Liberdade, nesta cidade de Boa Vista-RR, por meio de seu advogado que esta…

secundum legem (de acordo com a lei) Jurisprudência praeter legem (além da lei) contra legem (contra a lei) Conforme a lei, secundum legem, é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no texto e o seu sentido. Já a praeter legem é a jurisprudência que se considera efetivamente fonte subsidiária do direito. É a que preenche as lacunas da lei. A jurisprudência cria Direito? Quanto

feitas algumas leis que dão respaldo para que essas crianças sejam incluídas ao processo educacional; o que constitui certo avanço nas políticas públicas educacionais; A atual lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN) – LEI nº 9.394 \ 96 no artigo: 37 asseguram: “[...] oportunidades educacionais apropriadas, considerados as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames’’. em 1999, o decreto nº 3, 298, que regulamenta a…

resultou da segunda guerra mundial e veio substituir o organismo análogo que, sob a denominação de Liga das Nações, funcionou em Genebra, após a primeira guerra mundial. Sua lei básica é a Carta das Nações Unidas, que foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945. A Carta consta de um preâmbulo e de cento e onze artigos, e tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional da Justiça, que é parte integrante da mesma. A Organização das Nações Unidas não é um superestado, embora reúna…

de PROMITENTE COMPRADOR. Objeto do compromisso de venda e compra: Lote de Terreno de nº 13 (treze) da quadra “A” do loteamento residencial “V D V”, com área de 784,97m2. Prezado Senhor, Servimo-nos desta para, em atenção solicitação e V. Sa., oferecer a nossa opinião legal acerca do instrumento de Compromisso de Venda e Compra identificado acima. Verificamos no corpo do e-mail no qual nos foi solicitada a análise do documento a seguinte informação: “Trata-se de contrato…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO em face de PREÇO ALTO SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº ___, com endereco na Rua ___, nº ____, bairro ____, Cidade ____, Estado ___, Cep __, com fundamento no §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o artigo 852-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e incisos I e II do artigo 852-B do mesmo diploma legal, pelos motivos de fato e razões de direito a…

se confronta. Serão vistas algumas posições jurisprudenciais sobre o assunto a seguir. 2. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E O DIREITO À VIDA O direito à vida é a máxima dos direitos fundamentais, protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, caput. Também é observada a tutela à vida, no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo decreto nº 678 de 1992, onde aquele que é concebido tem direito à vida, desde sua fecundação. Conforme elucida José Afonso da Silva, a vida…

Faculdade de Ribeirão Preto, com 320h de duração, esta previsto em seu regimento interno de acordo com a lei 9.394/1996 em seu artigo 82 que dispõe:... 4659 Palavras19 Páginas relatorio estagio  RELATÓRIO DE ESTAGIO Este relatório faz parte das atividades desenvolvidas na disciplina Estágio, ministrada pela professoraCintia Varandas Ladeira, no curso de Administração da Faculdade Estácio de Sá. Nome do aluno: ... 6772 Palavras28 Páginas Relatório de estágio Guarda Escola Superior…

1 - Livro no todo Um Autor SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23. Ed. São Paulo: Cortez,2007. Dois ou três Autores SÁ . Vinícius Claudino; SANTOS, Simone Cabral Marinho dos. (Orgs). Extensão Universitária, Juventude e formação: experiência e prática educativa em espaços não escolares. Mossoró: RN: Edições: UERN, 2010. Mais de três Autores ZENAIDE, Maria de Nazaré T.et al.A Formação em Direitos Humanos: na Universidade: ensino,pesquisa…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL I. FACULDADE DE DIREITO ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORAMG. PROF. MÁRCIO GIL DIREITO CONSTITUCIONAL I TÍTULO- I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEITO E OBJETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional poder ser definido como Ramo do Direito que tem como objeto o estudo, a sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas…