Artigo Lei Da Palmada

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, ( lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil ( lei nº 10.406 de 10 de janeiro de…

apresentadas opiniões sobre o projeto de Lei nº 2.654/03, relatado pela deputada Maria do Rosário, conhecida como Lei da Palmada, que visa algumas intervenções no modelo social até então aceitável culturalmente no que diz respeito à correção dos filhos pelos pais. Tivemos como fonte de informação para o trabalho, além do projeto de Lei nº 2.654/03, a Constituição da República de 1988, o Código Penal Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos e estudos sobre o tema e…

É chamado "Lei da Palmada" o Projeto de Lei 7.672 de 2010, que visa regular os castigos aplicados pelos responsáveis às crianças e adolescentes, tanto em casa, como em escola, abrigos e unidades de internação. O projeto pretende alterar a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo os artigos 18-A, 18-B, 18-C e 18-D. O projeto tem como intuito principal preservar a integridade física e psíquica dos menores, visto que uma punição exagerada acarretaria em graves…

Resumo do Artigo: Breves comentários acerca da Lei da Palmada e os seus objetivos. O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de…

favoráveis e contrários à Lei n. 13.010/2014, relativamente ao potencial choque de diretrizes entre diretrizes constitucionalmente asseguradas envolvidas no tema, como por exemplo a prioridade absoluta da proteção de crianças e adolescentes de situações de violência de um lado, a autonomia familiar na educação e disciplina dos filhos, etc. Assevera-se primeiramente a importância de expor que a Lei nº 13.010/2014, também conhecida como “Lei da Palmada” alterou alguns artigos do…

3 (Valor: 2,5) Utilize o conceito de “cuidado infantil”, entendido como a construção de projetos de pessoas, desenvolvido no artigo de Bustamante e McCallum, para apresentar argumentos contra e/ou a favor do projeto de lei denominado “lei da palmada”, que prevê o fim dos castigos corporais na educação das crianças e adolescentes. A atenção familiar citada no artigo estudado, nos leva a compreensão do cuidado individual ao menor, muito do que se passa dentro de uma residência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Belo Horizonte 2012 Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I, Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do professor Alexandre Figueiredo e coordenação…

SOBRE A LEI DA PALMADA Raquel Reis Picorone de Araujo - RA: A33BCE-5 Érica de Lima Portela - RA: A27450-2 Campus Brasília 2011 UNIP – Universidade Paulista ICH - Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia Raquel Reis Picorone de Araújo – RA: A33BCE-5 Erica de Lima Portela – RA: A27450-2 VISÃO DOS PAIS SOBRE A LEI DA PALMADA

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Belo Horizonte WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2012 Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I, Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob…