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de Contas. Se o sub-item estiver incorreto, devolver o empenho à Unidade de origem indicando o sub-item correto; Grifar os empenhos de anulação, reforço, contratos, licitações, pregão, inexigíveis e quase todos os outros que não estejam baseados no artigo 24, inciso II, no que tange a nº original SIAFI, código evento, nome evento, origem material (quando diferente de 1 – Material Nacional); código evento, quando forem empenhos de Reforço e Anulação; modalidade empenho, quando forem…

equipamentos e materiais, repassar comunicados e advertências, ordens de compra e cotações, entregar cestas básicas aos colaboradores, pagamento de fornecedores. Salário a combinar. Disponibilidade para mudança de Cidade, pois irá residir nos estados RS, PR, SC, SP e MS. Enviar CV para recrutamento1@rhkeeper.com.br Cadastrar CV no site www.rhkeeper.com.br - Vaga adicionada em 24/04/2013 GERENTE DE LOJA: Ensino Médio Completo. Experiência em gestão de vendas e pessoas, experiência no…

APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008 ÍNDICE REMISSIVO |TÍTULO |ASSUNTO |ARTIGO | |CAPÍTULO I |Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador | | |SEÇÃO I |Da incidência

de hipótese de incidência do ISS, por impedimento constitucional. 3.5. O Decreto-Lei nº 406/68 O Decreto-Lei nº 406/68, em seu artigo 8º, define como fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na lista anexa. Em seu artigo 12, determina que "considera-se local da prestação do serviço, (a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de…

94/58 – Declara atividade privativa dos Contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48 ........ 49 Resolução CFC nº 110/59 – Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ...................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68 – Dispensa reconhecimento de firmas em documento…

Organização Preço de Transferência Qualidade do Ambiente de Trabalho Reunião de Diretoria Radio Frequence Identification Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Rede Postal Aérea Noturna 11 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 RR RRP RS SARA SARC SASMED SC SCOL SCOR SD SE SEBRAE SEDEX SEED SELIC SENAI SESI SFR SGC SGDO SGM SICONV SICOV SIGMA SIGPLAN SIM SINC SIPATs SNE SNT SNT SOA SPED Roraima Programa de Readaptação e Reabilitação Profissional: Rio Grande do Sul…

SÃO PAULO 2014 Banca Examinadora _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de…

significa a capacidade para instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal. A esse respeito, a CF/88, por meio do Art. 154, explica melhor: Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou…

Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal de 1988 (no artigo 150, VI, "c"). A metodologia utilizada foi a interpretativa, através de estudo de casos e análise teórica, buscando partir das decisões do Supremo Tribunal Federal para traçar o quadro histórico da questão em termos…

acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita…