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comunicação (ICMS); VIII – Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O Simples Nacional traz um impacto negativo quando se trata dos custos da empresa. Conforme a Lei Complementar nº. 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no seu artigo 23, proíbe a apropriação e a transferência de crédito por parte das empresas optante pelo Simples Nacional relativos a impostos ou contribuições por ele abrangidos. A não apropriação dos créditos eleva o custo das empresas que…

pertencem ao Capital Próprio ou Patrimônio Líquido. Existe uma regra contida no Código Civil Brasileiro, livro II – Do Direito de Empresa, Título IV – Dos Institutos Complementares, capítulo IV – da Escrituração, que expressa de forma inequívoca, em seu artigo 1.184, § 2º que “Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos serem assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária”. Faz-se…

ordinária, segundo o critério de regularidade ou relativa periodicidade. Ao passo que a primeira decorre de circunstâncias anormais, excepcionais, de caráter transitório (empréstimos compulsórios decorrentes de calamidades – artigo 148, I, da CF – imposto extraordinário de guerra – artigo 154, II, da CF -, doações, legados, heranças jacentes), a segunda (ordinária) guarda relação com as fontes de riqueza periódicas e previsíveis, compõe permanentemente o orçamento do Estado (tributos de…

contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. Assim, os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64), não sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional. Segundo o relator, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de…

neste país a cessão de crédito é regida pelo direito civil, dificultando a sua aplicação nas vendas mercantis. Consoante lição de Leite (2004, p.327), a Bélgica foi o único país em que existiu uma lei específica de factoring, […] que, modificando o artigo 1.690 do Código Civil, permitia o giro da fatura por uma só vez, desde que fosse datada e subscrita pelo endossante, que deveria indicar o nome do cessionário; este deveria ser, sob pena de nulidade da cessão, um banco ou instituto de…

das horas extras e seus adicionais; 35.3- As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, duas horas diárias. 36- MULTA DO FGTS Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº. 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a mesma…

Board ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços II – Imposto de Importação INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo LALUR – Livro de Apuração do Lucro…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método a…

Empresas de pequeno Porte. B) COMPETÊNCIA ESTADUAL  ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação C) COMPETÊNCIA MUNICIPAL  ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Aspectos Básicos dos tributos:  Contribuinte: é a pessoa física ou jurídica, que por ter relação direta com o fato gerador, a lei atribui à obrigação de recolher o imposto.  Fato Gerador:…

extinção desses impostos não foi tendente a abolir a autonomia financeira dos respectivos entes federativos. Já as limitações expressas formais são estabelecidas nos incisos I, II e III, do art. 60, bem como nos parágrafos 2º, 3º e 5º do mesmo artigo, a saber: • • • • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (b) do Presidente da República; (c) de mais da metade das…