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Magda Biavaschi (capítulo 4) analisa as especificidades das condições e relações de trabalho no segmento de MPEs e o papel das instituições públicas e dos sindicatos na conformação das regras e normas que definem a relação de emprego no segmento. O artigo mostra que, apesar de uma relativa melhora nos anos 2000, encontram-se nesse segmento as piores condições de trabalho em comparação às vigentes nas grandes e médias empresas: a informalidade é mais elevada; a jornada é mais longa; os…

modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA | Prof. Orleans Martins 3 [AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL] § 2 º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99. O…

auditoria externa pelo auditor independente – Instrução CVM 381/2003 A Petrobras utiliza instrumentos de gestão empresarial pautada em seu código de Ética, Código de Boas Práticas e Diretrizes de Governança Corporativa. O Estatuto Social da companhia, no artigo 29, determina que os auditores independentes não poderão prestar serviços de consultoria à Petrobras durante a vigência do contrato de auditoria. Minas e Energia Petróleo Brasileiro S.A. Recursos Humanos CNPJ Nº…

a provisão cível das concessionárias. Ações tributárias Para as ações consideradas como perda provável foi registrada provisão no montante de R$ 51.669 (R$ 53.581 em 30 de dezembro de 2013). Conforme demonstrado a seguir: Prováveis ICMS Exportação ISSQN COFINS Outros Total 31/12/2014 26.671 10.695 1.587 12.716 51.669 31/12/2013 25.497 9.582 13.096 5.406 53.581 As ações consideradas como perda possível montam R$ 1.969.612 (R$ 1.738.981 em 31 de dezembro de 2013). Conforme demonstrado a…

financeira e de planejamento da Fundação Uniplac. O Conselho é formado por membros da sociedade, conforme indicação prevista no Artigo 21 do Estatuto. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, orientação e controle do registro da administração econômico-financeira da fundação Uniplac. Conselho é formado por membros da sociedade, conforme indicação prevista no Artigo 28 do Estatuto. 1.3.2 Procurador Geral e Procuradoria Jurídica Tem objetivo do Prestar assessoria jurídica e…

das 197 Unidades da LEAR Fonte: http://www.lear.com/ No Brasil, a LEAR já está implantada em 5 municípios, sendo: - Betim / MG – produção de assentos; - Caçapava / SP – produção de assentos; - Camaçari / BA – produção de assentos; - Gravataí / RS – produção de assentos e; - São Paulo / SP – setor Administrativo e Técnico. 7.2. Identificação do Empreendimento A LEAR do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda., visa instalar uma nova unidade industrial, da divisão…

Executivo. Todos eles revelam como condição de compreensão do 15 direito sanitário a postura de se partir de sua dimensão material, pois esta impõe a renovação das categorias de interpretação constitucional para sua plena implementação. O artigo intitulado “Direito Sanitário”, de Sueli Gandolfi Dallari, apresenta noções propedêuticas de saúde pública, mediante enunciado detalhado de sua institucionalização histórica por intermédio dos diversos significados incorporados pelos…

próximos capítulos deste trabalho. 18 MANUAL DE TÉCNICAS E PRÁTICAS DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE CUSTOS NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Ainda em relação à mão de obra, há que se destacar que, conforme fixado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo art. 7º inciso XIII e CLT art. 58, a jornada de trabalho não ultrapassasse 8 horas diárias e 44 horas semanais. Importante salientar que existem outros tipos de jornada de trabalho, aquelas chamadas jornadas especiais com duração…

integra no produto final – capas de livros sem capa-dura – está abrangido pela imunidade do art. 150, VI, d. Interpretação dos precedentes do STF, pelo seu Plenário, nos RE 174.476/SP, RE 190.761/SP, Min. Francisco Rezek, e RE 203.859/SP e RE 204.234/RS, Min. Maurício Corrêa." (RE 392.221, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-5-2004, Segunda Turma, DJ de 11-6-2004.) "Imunidade conferida pelo art. 150, VI, d, da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros…

eliminar alterações negativas e incrementar os benefícios resultantes da implementação da unidade da LOTTUS. O desenvolvimento e o conteúdo deste Estudo de Impacto Ambiental obedecem as as normas pertinentes ao tema: Constituição Federal de 1988, artigo 225, §1º, inciso IV, que determina a realização de EIA/RIMA para empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais. Em complementação ao dispositivo constitucional, também foram observadas normas infraconstitucionais,…