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serviços públicos e podem ter como base de cálculo o valor da condenação, desde que obedeça ao princípio da razoabilidade. d) É constitucional a escolha do valor do monte-mor (inventário) como base de cálculo da taxa judiciária, por não afrontar o artigo 145, § 2º, da CF. e) Não há possibilidade de, segundo os princípios que informam o nosso ordenamento jurídico tributário, ser alocado o produto da arrecadação de custas judiciais (taxas) ao Poder Judiciário, para cobrir despesas…

composto de tributos – prestações pecuniárias compulsórias, estabelecidas em lei, cobradas mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ilícito civil – que, conforme assevera a Constituição Federal da República, em seu artigo 145, englobam os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Os impostos são definidos na lei, de acordo com determinado fato gerador, sem um fim específico; as taxas têm um destino específico, decorrendo ou de um serviço público…

Tecnologia, Consultor de empresas e instituições na Elaboração, Gestão e Prestação de Contas de Projetos. Professor Acadêmico das Disciplinas de Empreendedorismo, Mercados, Oportunidades e Planos de Negócio do Centro Universitário Feevale - Novo Hamburgo - RS Apresentação: 3 1 - Por onde começar um Projeto de ESEI? 4 1.1 - Estratégia de Inovação para a MPE’s. 4 1.2 Dados que Demonstram Grandes Oportunidades 7 1.3 Estratégias e Fontes disponíveis. 9 1.3.1 O que é um Edital de…

mosto de malte de cevada e água potável, por ação da levedura cervejeira, com adição de lúpulo ou seu extrato, podendo parte do malte ser substituído por cereais maltados ou não ou por carboidratos de origem vegetal. * 1º - Os cereais referidos neste artigo serão a cevada, o arroz, o trigo, o centeio, o milho e o sorgo integrais, em flocos ou triturados, ou a sua parte amilácea. * 2º - Mosto de malte é a solução em água potável de açúcares e dextrinas, resultante da degradação enzimática…

InstitutoBrasileiro de Administração Municipal IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano IRIB – Institutode Registro Público de Imóveis Brasileiros ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis PMJ – Prefeitura Municipal de Juruti RAM – Random Access Memory (Memória de Acesso Randômico) REM – RadiaçãoEletromagnética…

alterações de contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação inscritas no CCICMS (Substitutos Tributários de outra UF);  III – alterações em estabelecimento não sujeito ao registro na JUCESC;  IV - alterações relacionadas no §5º do artigo art. 6º, do Anexo 5, do RICMS, efetuadas na Junta Comercial do Estado (JUCESC) e não confirmadas pela SEF, no prazo de 15 (quinze) dias do seu arquivamento naquele órgão. Alt. 3.450 a 3.460 (Vigência:): já vistas anteriormente. Alt. 3.461…

cargo/área/especialidade, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pela Constituição Federal, Artigo 37, Inciso VIII, pelo disposto no Decreto nº. 3.298/1999, conforme indicado no Anexo I do presente Edital. 3.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Decreto nº. 3.298/1999, Artigo 4º. 3.3. Para fins de provimento dos cargos reservados aos portadores de deficiência…

constituinte originário, ciente das dificuldades do Estado em abarcar toda a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de…

ano anterior. O Banrisul possui capacidade financeira, comprovada através de estudos técnicos desenvolvidos internamente, e intenção de manter até o vencimento os títulos classificados na categoria “mantidos até o vencimento”, conforme disposto no artigo 8º da Circular nº 3.068, de 08.11.2001, do Banco Central do Brasil. Gráfico 3: Evolução do Ativo Total - R$Milhões 18 | DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS | Setembro 2013 Operações de Crédito O saldo das operações de crédito do…

>IntegrativosSociaisEconômicos | | | Integrativos | | Econômicos | | | | | | | | 4.4.5 - Fins do Estado Brasileiro, na Constituição de 1988 Os objetivos nacionais permanentes do Brasil, na Constituição Federal de 1988, estão distribuídos nos artigos que tratam dos Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º): a) Integridade Territorial: para qualquer país, defender seu território; b) Integração Nacional: manter a comunidade nacional econômica e politicamente íntegra, por meio…