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administrativa. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi formada na Câmara de Vereadores, mas apontou apenas falhas administrativas, sem efeitos práticos.109 Parecer especializado[editar | editar código-fonte] O jurista Rizzato Nunes publicou um artigo na Internet, expondo sua visão legal dos fatos. Segundo o especialista, aresponsabilidade objetiva se aplicaria tanto à boate como ao poder público, respectivamente conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição. Essa forma de…

Nos termos do artigo 60 da MP 2.200/01, compete-lhes ‘emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. As Autoridades de Registro também podem ser tanto entidades públicas ou pessoas jurídicas de direito privado credenciadas pela ACRaiz e sempre serão vinculadas operacionalmente à determinada AC. Nos termos do artigo 70…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O tema ora proposto mereceu dezoito artigos elencados no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da…

porte de empresa) A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, neste ato representada pelo Chefe da Seção de Programação e Logística - SAPOL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção 1 do DOU de 17 de maio de 2012, torna público, para conhecimento das interessadas, que o…

(http://www8.receita.f azenda.gov.br/SimplesNacional/): • IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica); • CSLL (contribuição social sobre o lucro); • PIS (programa de integração social); • COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social); • ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza); • INSS (contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal). Apresentação / Apresentação / Mercado / Localização / Exigências Legais e Específicas / Estrutura / Pessoal /…

última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 -…

docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. § 2º As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo. § 3º A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada. § 4º A consulta…

análise de balanços entre outras. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, “As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. Artigo 25º, são considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) Organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) Escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos…

necessário o seu reconhecimento pelo órgão competente para normatizar esta questão, que cabe ao Departamento Nacional do Registro do Comercio - DNRC. E esse reconhecimento foi efetivado com a instrução normativa DNRC n° 107, em 23.05.2008 conforme prevê o artigo 2° deste normativo. Para o DNRC, a ECD ou livro digital é uma forma alternativa de escrituração, com a mesma validade jurídica das demais. A ECD veio manter a escrituração contábil eletrônica da forma como…

fornecedores? (pre- alinhados à proposta de sua futura empresa. data da atualização: 01/08/2008 Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento…