Artigo Iss

INTRODUÇÃO 2 NORMATIZAÇÃO DO ISS Essencialmente o que se tributa é o serviço prestado com fins econômicos e habitualidade, sem relação de emprego. Serviço público compulsório, remunerado mediante taxa, não está sujeito ao ISS. O serviço notarial e de registro, contudo, está sujeito ao ISS, conforme decidiu o STF ao julgar a ADIn 3089. Observada a lei complementar da União, inclusive quanto à lista de serviços, os Municípios podem instituir o ISS descrevendo o seu fato gerador em…

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ – IFPI CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DISCIPLINA: ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO I Título do Artigo: A formação de docentes do ensino superior em áreas específicas em Parnaíba-PI. Palavras-chave: Educação Superior, Docência Superior, Formação de Professores, Pedagogia da Pesquisa. RESUMOS E ARTIGOS DE REFERÊNCIA Artigo 1 – Investigación y Postgrado [online]. 2003, vol.18, n.1, pp. 36-45. Título: Teachers’ongoing…

Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. O VALOR PAGO SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER…

ficara o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. O IPI também é um imposto não acumulativo, conforme art.225 do RIPI/2010. As obrigações acessórias do IPI estão previstas no artigo 271. 1.2 - INCIDÊNCIA O IPI incide sobre produtos industrializados nacionais ou estrangeiros, obedecerá às especificações constantes na tabela de incidência do imposto de Produtos Industrializados – TIPI (art.2°do RIPI/2010).…

sobre as quais haverá incidência tributária. As fontes formais é o conjunto da legislação tributária, isto é, todas as normas jurídicas que disponha sobre matéria tributária, se dividem em principais ou primárias e secundárias, estão contidas no artigo 59 da C.F. devendo-se acrescentar às fontes a própria Constituição. QUESTÃO 2 - No que diz respeito à legislação tributária, analise os itens: I.Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a…

Reflexão/questionamento sobre algo importante referente ao conteúdo apresentado. Espaço reservado para as anotações que você julgar necessárias. Licenciatura em Informática 5 INGLÊS INSTRUMENTAL CAP 1 - HABILIDADE DE LEITURA 9 CAP 2 - ARTIGOS E INSTRUÇÕES 15 2.1 Artigos 15 2.2 Instruções 17 CAP 3 - COMPARATIVOS 21 3.1 Tipos de computadores 21 3.2 Comparativos 23 3.3 Leitura 24 CAP 4 - PRESENTE SIMPLES - CONETIVOS 27 4.1. Presente simples 27…

(sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional , propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro),…

empresas desse mesmo grupo com a finalidade de obter dinheiro sem recorrer ao mercado financeiro. Pergunta-se: o empréstimo decorrente desse contrato de mútuo configura fato jurídico que enseja a exigência do IOF? (Anexo I) Mútuo conforme estabelece o artigo 586 do Código Civil, "é o empréstimo de coisas fungíveis." O mutuário é aquele que toma emprestado e se obrigada a restituir ao mutuante, aquele que empresta, o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. …

este comportamento Mais especificamente, este trabalho se propôs a analisar: a distribuição das publicações sobre o tema ao longo dos anos; fontes de publicação; autoria dos artigos; os trabalhos de Skinner referenciados e os tipos de referências feitas à estes trabalhos e as definições de determinismo encontradas nos artigos. As respostas verbais dos autores foram comparadas com respostas verbais de Skinner (como entendidas pelos autores) e buscou-se identificar os trabalhos que…

março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do…