Artigo Extinção Do Contrato

de pagar a indenização ao seu empregador. O mesmo deverá ocorrer com o trabalhador que pede demissão por motivo de novo emprego. Sumário: Introdução; O Pedido de Demissão; Algumas Considerações Sobre a Relação de Emprego; Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado e Contrato de Trabalho Por Prazo Indeterminado; Caso Fortuito e Força Maior; Conclusão. Introdução O estudo aqui realizado é objeto da observação do colega Auditor-Fiscal do Trabalho Idálio Gomes da Silva, que por meio de…

Resolutória) é uma das formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já…

para o Direito Civil, significa resgate. Remissão é o perdão da divida. O artigo 385 do Código Civil dispõe: ''A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízos de terceiros''. O direito subjetivo de crédito em particular, consiste no reconhecimento da relevância de uma determinada vantagem, esse direito cessa a relação obrigacional quando o sujeito ativo renuncia ao seu poder. A extinção da obrigação por remissão de dívida funda-se, pois, nesse…

UNIRONDON– CENTRO UNIVERSITARIO Disciplina: Direito Civil – Contrato Prof. mestre .: joelson Lisboa Alunos: SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema: Contrato de Prestação de Serviços CONCEITO (Roberto) O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se Obriga com a outra – tomador -, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante Remuneração de acordo com artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço Ou trabalho

2015 1- SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho são dois institutos presentes no Direito do Trabalho que ocorrerem quando o empregado deixa de prestar provisoriamente os seus serviços ao empregador, ocasionando a paralisação temporária dos efeitos do contrato de trabalho. Esta semelhança existente entre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho gera dúvidas em relação às diferenças entre

MARTHA VALIM STELLA MENDONÇA DIREITO CIVIL V - PATRICIA CARDOSO VOLTA REDONDA - 2013 CONTRATO DE FIANÇA 1. CONCEITO É contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar dívida de terceiro ao credor. Disposto do artigo 818 ao 826 no Código Civil. Dividido em 3 seções que apresentam, respectivamente, as disposições gerais, os efeitos da fiança e sua extinção. Artigo 818, Código Civil: “ Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo…

Estudo dirigido sobre o tema: Contratos. (Mandato e Transporte). Contrato de Mandato. • Conceito. O Contrato de mandato é um tipo de contrato no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição O mandato tem natureza jurídica de contrato unilateral, pois, como a…

As sociedades de natureza Simples encontram guaridas nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). A sociedade simples pura como a limitada tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na sociedade simple pura os sócios adquirem todas as dívidas…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Lei 9.958/2000, acrescentou e alterou artigos à CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho. Referidas Comissões foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002, posteriormente alterada pela Portaria MTE 230/2004. INSTITUIÇÃO As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos…

PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, uma vez que alega não ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado, conforme