Artigo De Remuneração

pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Contrato de Corretagem 1. Introdução O Contrato de corretagem encontra-se regulado pelo Código Civil de 2002, nos artigos 722 a 729. O artigo 722 especifica que "uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem caracteriza-se como sendo: Típico, pois se encontra disposto no Código Civil em vigor; é bilateral,

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO A remuneração se constitui no mais importante custo das organizações. É a recompensa dada aos funcionários em troca do desempenho de tarefas pré-estabelecidas pelas empresas. Não é óbvio que alguém trabalhe de graça e ninguém invista sem receber algum retorno. (CHIAVENATO, 2004). Remuneração é um processo que envolve todas as formas de pagamento ou de recompensas dados aos funcionários decorrentes de seu emprego, é o pacote de recompensas quantificáveis que o…

e Agentes do Estado Lei n.º 14/2009 de 17 de Março Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 251 e do n.º 1 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE, anexo à presente Lei e que dela faz parte integrante. Art. 2. É revogado o…

Av. Vargas, 990, Osasco/SP, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexo), com endereços comerciais localizado a Rua Antonio, Osasco/SP, onde recebem intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1.°, da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VIAÇÃO CIDADE DAS FLORES LTDA., (primeira reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 99.999.999/0001-74, estabelecida…

a Recorrente ao pagamento do repouso remunerado em percentual de 200% sobre toda a remuneração. Entretanto, consoante já exposto no item precedente, a Cláusula do Acordo Coletivo prevê o percentual de 200% sobre o salário-base e não sobre a remuneração. É que o Reclamante, conforme narra na exordial, questiona a forma de pagamento de repouso remunerado, alegando que o pagamento deveria ser sobre toda a remuneração. Entretanto, tais alegações não são corretas e não podem prosperar, pelas razões a

ou Trabalhador; Considerando que: a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas (doravante designado por RCTFP), com o âmbito de aplicação fixado nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) O artigo 84.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consagra o princípio de continuidade do exercício de funções públicas, pelo que o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da…

disposição para qualquer dúvida! 1) Assinale a assertiva correta. Compreende-se na remuneração: a ( ) além do salário, o vestuário e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho. b ( ) o salário, mais as gorjetas. c ( ) apenas o salário fixo. d ( ) tudo o que for pago, em dinheiro e in natura, ao empregado. De acordo com o artigo 457 compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e…

FGTS está estampada na Lei nº. 8.036/90, nas normas e diretrizes fixadas por seu Conselho Curador e sua gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal; Na lei que disciplina o tema, mais especificadamente nos artigos 2º e 13, se vê que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros das quantias depositadas nas contas vinculadas ao fundo, “in verbis”: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Arnaldo Bastos Santos Neto Auditor Fiscal do Trabalho Decorre da característica da onerosidade do contrato de trabalho da comutatividade entre as prestações (sinalagma). Salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por força do contrato de trabalho, sendo devido e pago diretamente pelo empregador que utiliza desses serviços prestados pelo empregado para a realização dos fins colimados pela empresa, e é recebido em função da…