Artigo De Remuneração

Portanto, com base nas Leis 7.115/83, 7.510/86, c.c. a Lei 1.060/50 e com artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, requer o benefício da Assistência Judiciária, com a nomeação do advogado que este subscreve. 1 – DOS PRINCIPAIS DADOS CONTRATUAIS: A Reclamante foi admitida em XX/XX/XX – sem a devida anotação na CTPS. Foi dispensada na data de XX/XX/XX. A função da Reclamante era XXXXXXXXXX. Sua última remuneração foi de R$ XXXXX (xxxxxxxxxxxx). 2 – DA JORNADA DE…

Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba. RESUMO: A lei 12.023, de 27/08/2009, dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Pretende o presente artigo estudar o trabalhador avulso não-portuário, bem como suas implicações no direito do trabalho, previdenciário e tributário. PALAVRAS-CHAVE: Trabalho Avulso – Trabalhadores Avulsos. SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Conceito; 3-…

(maiores detalhes acesse) www.susep.gov.br Circular Susep nº 127 de 13/04/2000, Art. 13 1 7) Simples Nacional: não enquadramento das corretoras de seguros • Por que não estamos no “Simples Nacional”? A lei complementar 123 de 14/12/2006, em seu Artigo 17º, parágrafo XI, estabelece que as “empresas prestadoras de Serviços profissionais de corretor” não poderão optar pelo Simples Nacional. 8) Para efeitos do imposto de renda, somos considerados como intermediadores de negócios, com…

Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a Constituição de 1891, garantia o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, em seu artigo 72, parágrafo 24. A época o Brasil era um país essencialmente agrícola e sob o regime da escravidão, não havia ainda despertado para as questões sociais…

21/05/2012 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 6243, DE 21 DE MAIO DE 2012. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa…

fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro. Tipos de contrato O INPI prevê seis tipos de contrato: Exploração de Patente, Exploração de Desenho Industrial, Uso de Marca, Fornecimento de…

Tributaria. Carapicuíba - SP SETEMBRO/2013 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Histórico da Consolidação das Leis do Trabalho 4 2.1 Jornada de Trabalho 4 2.2 A Diferença entre Salário e Remuneração 4 2.3 Periodicidade do Pagamento 4 2.4 Consolidação do Artigo 73 5 3. Adicional Noturno 6 3.1 Forma de Apuração 6 3.2 A Sistemática de Cálculo das Horas Noturnas 7 3.3 Determinação do Coeficiente de Conversão 7 3.4 Intervalo na Jornada Noturna 9 3.5…

MECÂNICA SEGURANÇA DO TRABALHO DEHON ENDRIGO LINO BATISTA. RA: 6245222026 TAUBATÉ 2014 1. Os direitos dos trabalhadores rurais Os trabalhadores rurais têm seus direitos Constitucionais e Peculiares, que são previstos no artigo 7º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 5.889/73, existe também outras disposições sobre o assunto como, por exemplo, a Lei nº 605, de 05/01/49 que trata do Descanso Semanal Remunerado; a Lei nº 4.090, de 13/07/62…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da…

cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei. O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90). Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista…