Artigo De Remuneração

hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. As jornadas de trabalho diárias não poderão exceder á duas horas, e um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Também será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e…

trabalhador, para proporcionar-lhe mais tempo para desfrutar de uma vida social, familiar, cultural e desportiva. A lei fixa a duração máxima do trabalho, ficando às partes a faculdade de convencionar duração menor. O artigo 7º, incisos XIII, XIV, XVI e XXXIII da Constituição Federal e os artigos 57 a 75 da CLT contêm regras gerais sobre jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, quadro de horário e penalidades. A lei limita a jornada em 08 horas diárias ou 44 horas…

Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as modalidades contratuais tratadas no presente artigo jurídico. Assim, iniciaremos nossos estudos abordando questões atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao final sobre as principais diferenças existentes entre ambos os institutos jurídicos.

Substituição ........................................................................................ 23 Título III – Dos Direitos e Vantagens ........................................................................... 23 Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração . ....................................................... 23 Capítulo II – Das Vantagens ........................................................................................... 26 Seção I – Das Indenizações…

da Silva Rodrigues2 Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva3 Resumo As férias anuais correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado deixa de trabalhar para que possa descansar físico e mentalmente, mas que ainda aufere remuneração. Visando proteger a segurança e a saúde no trabalho, a Organização Internacional do Trabalho procura regular de forma igualitária, todas as relações de trabalho no âmbito internacional. Com amparo na teoria do conglobamento, a…

dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (incisos XX a XIV do artigo 7º da Constituição Federal). Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneração. As férias dos trabalhadores avulsos serão de trinta dias corridos, salvo quando o montante do adicional for inferior ao salário base diário…

para um programa de remuneração variável por PLR Na instrumentação de seus recursos humanos e na composição de sua política de remuneração estratégica, a maioria das empresas sempre opta por dois programas de remuneração: um fixo e tradicional e outro variável com base em PLR. Um Plano de Remuneração Variável com base na Participação nos Lucros e Resultados sempre é o mais viável, sustentável e de fácil entendimento por parte dos colaboradores. O Plano de Remuneração Variável…

DESENVOLVIMENTO 2.1. Síntese do Passos 01 Remuneração estratégica O artigo relata que a partir da década de 80 começaram a surgir grandes mudanças nas organizações, e que consecutivamente foi gerando grandes impactos nas organizações e assim expandindo os dois grandes setores novos da…

SINDICAIS O Secretariado do Sindicato da Industria, Serviços, Comercio, Agricultura e Pesca decreta, nos termos dos artigos 36.º, alínea n), a instituição do seguinte Estatuto: Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente Regulamento define o Estatuto dos Eleitos Sindicais do SISCAP. 2 - Consideram-se eleitos Sindicais, para efeitos do presente Regulamento, os membros do órgão e executivo do SISCAP. Artigo 2.º Regime do desempenho de funções 1 - Desempenha a respectiva função em regime de…

da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei. O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90). Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no…