CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

[novas contratações]

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO

Aos … [1] dias do mês de … [2] de … , em … [3], entre:

PRIMEIRO: … [4], pessoa colectiva n.º … [5], com sede em … [6], capital social de … [7], contribuinte da Segurança Social n.º … [8], agindo em nome e representação do Estado e, representada por … [9], na qualidade de … [10], com poderes bastantes para este acto, doravante designada por Primeiro Outorgante ou Entidade Empregadora Pública

E

SEGUNDO: … [11], portador do B.I./Cartão de Cidadão/Visto de Trabalho/Autorização de Residência ou Permanência n.º … [12], emitido por [13], contribuinte fiscal n.º … [14], beneficiário da Segurança Social n.º … [15], residente em … [16], doravante designado por Segundo Outorgante ou Trabalhador;

Considerando que:

a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas (doravante designado por RCTFP), com o âmbito de aplicação fixado nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) O artigo 84.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consagra o princípio de continuidade do exercício de funções públicas, pelo que o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro é aplicável, releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria, e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço; [16-A]

c) A Entidade Empregadora Pública outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de posto de trabalho descrito no mapa de pessoal para o ano de … [17], aprovado nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

d) O Trabalhador foi seleccionado na sequência