Ficha de avaliação - CEFA

Centro de Estudos e Formação Autárquica
Curso de Regime Jurídico de Pessoal na Administração Local
Módulo: Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Ficha de Avaliação

Nome: Ana Carolina Veríssimo Estrelinha
Município da Nazaré

Diga se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F):
1) Na falta de acordo de entidade empregadora pública, o trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a exercer funções de técnico superior, pode praticar horário na modalidade de jornada contínua - F
[A jornada contínua só pode ser autorizada pela EEP nos casos previstos na cláusula 8.º, n.º 3 do ACT n.º 1/2009]
2) O período experimental de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo é definido em função da carreira e/ou categoria em que se encontra integrado – F
[O período experimental é calculado em função da duração do contrato, independentemente da carreira e categoria em que o trabalhador se insere]
3) Um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado não pode reduzir, nem excluir o período experimental definido na lei ou em IRCT – V
4) Um contrato de trabalho em funções públicas a termo certo celebrado em 1/01/2009, pelo período de 1 ano, pode ser objecto de renovação pelo período de 6 meses - V
5) Um contrato de trabalho em funções públicas a termo certo celebrado por 5 meses, pode ainda ser objecto de duas renovações, desde que não ultrapasse 3 anos de duração – F
[Os contratos celebrados por prazo inferior a 6 meses podem, apenas, ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado]
6) Um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrado com fundamento na necessidade de assegurar a substituição de um trabalhador, que veio entretanto a falecer, poderá continuar a vigorar até ao recrutamento de novo trabalhador – F
[O contrato a termo incerto caduca com a