Artigo Da Lei 1154 09

vezes, desprotegida pelo manto das leis e ansiosa por uma imediata solução. A função da Jurisprudência ou costume judiciário está em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis. Mas o que se vê atualmente é um cenário em que a Jurisprudência vem atuando não como figurante, mas como principal protagonista do sistema Civil Law no Brasil, em especial, as jurisprudências contra legem (contra a lei). Originária do latim jus…

pagamentos, indicando, inclusive, os valores. 3. Daí porque, se não esclarecidas as questões supra no prazo legal a ser assinalado por V. Exa., deverá, então, ser extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os artigos 267, I e 295, I, ambos do CPC. II – NO MÉRITO 1. Se, todavia, por um absurdo superada a preliminar extintiva retro, o que se admite e apenas verbi gratia, em qualquer caso ou circunstância, no mérito, improcede em todos os…

primeira codificação de leis comerciais. ->Fase Primitiva da Sociedade: Economia de troca (permuta dos produtos do trabalho individual) (troca de produtos). ->Com a evolução das sociedades: 1) Conchas, animais (ex: Bois) 2) Metais preciosos (valor) 3) Dinheiro (moeda) ->Conceito: O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Surge no âmbito do direito positivo. Fontes do Direito Comercial:…

2009. Número 2197 Ano X R$ 1,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANAUS - PM LEI N.º 1.323, DE 04 DE MAIO DE 2009 CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização NãoGovernamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Organização…

para profissionais nãotripulantes e tripulantes não-aquaviários NORMAM–24/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB/2004, de acordo com a alínea c, inciso I, do art. 4º e o art. 38, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e considerando as Recomendações contidas na Resolução A.891(21), de 25 de novembro de 1999, da Organização Marítima Internacional e a Convenção Internacional STCW-1978, como emendada, buscando assegurar a

CC/02). A sucessão legítima, por vezes também designada sucessão legal, é a que se dá em virtude de lei. O legislador traz a ordem de vocação hereditária, através da qual designa aqueles que serão chamados para suceder. A sucessão testamentária deriva de ato de última vontade, representado por testamento promovido pelo autor da herança, na forma e condições estabelecidas em lei. Nesta hipótese, não é a lei, mas a pessoa que elege seus sucessores. f)Sucessão a título universal e sucessão…

júri brasileiro trazidas pela Lei 11.689/08 Fernando Gomes Gerude, Ivo Rezende Aragão Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente sobre a nova Lei em comento, de 09 de junho de 2008. [1]* Palavras-chave: Tribunal do Júri; Reforma Processual Penal; Lei 11.689/08.…

discutir questões polêmicas, mas fornecer alguns conceitos básicos, em linguagem acessível, para que interessados no assunto possam, de forma breve, entender um pouco sobre o associativismo. Os interessados ou envolvidos devem consultar livros, artigos e buscar capacitação e qualificação sobre as associações sem fins lucrativos para que possam se aprofundar no tema, bem como recorrer a outras fontes para esclarecer suas dúvidas. ASSOCIATIVISMO - Sua origem Conhecer a história…

INSTITUTO CUIABA DE ENSINO E CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA

da necessidade de atualização na origem. 3|CREA 4|CREA OBRA/SERVIÇO/EMPREENDIMENTO IRREGULAR No sentido amplo, ilegal ou ilícito é tudo o que é proibido ou vedado por lei. O ilícito profissional se constitui em qualquer prática contrária à Legislação vigente no Sistema CONFEA/CREAs, em especial à Lei Federal 5.194/66 e à Resolução Federal 229/75 do CONFEA. Essas legislações preveem que aquela pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou…