Estado de defesa Constitucional

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação a qual, se não for pronta e devidamente administrada, poderá gerar grave risco às instituições democráticas. Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva, lembrando Aricê Moacyr Amaral Santos, “Quando uma situação dessas se instaura é que se manifesta a função do chamado sistema constitucional das crises, considerado por Aricê Moacyr Amaral Santos “como o conjunto ordenado de normas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional”.(1) Nestas situações de ruptura com o estado de normalidade constitucional, teremos a passagem do estado de legalidade ordinária para o estado de legalidade extraordinária onde haverá a incidência dos estados de exceção ou medidas de exceção, os quais só terão validade se informados pelos princípios informadores da necessidade e da temporariedade. Na esteira do pensamento do citado…

| |DENATRAN |Departamento Nacional de Trânsito | |DETRAN |Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal | |CETRAN/CONTRANDIFE |Conselho de Trânsito - Estados/Distrito Federal | |PRF |Polícia Rodoviária Federal …

fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ 5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 3º BPM Curso de Formação de Soldados 2013/2014 RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OPERACIONAL PATO BRANCO 2014 SOLDADO PM 2ª CL. WILLIAM MATOS DOS SANTOS RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OPERACIONAL Relatório de conclusão de estágio operacional apresentado como requisito parcial à…

Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos…

de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários…

3. Características do Federalismo brasileiro 1- Autonomia: É a principal característica do federalismo, podendo ser tida como um marco do estado federal. Expressa tacitamente no artigo 1º da CF. São três as capacidades possuídas pelos entes do estado federal que demonstram a autonomia que igualmente possuem: Autolegislação; Autogoverno; Autoadministração. A união quanto a autolegislação possui as leis federais bem como, a própria Constituição Federal; já quanto ao autogoverno,…

ecoaram de forma contraria. Hoje o Distrito Federal, além de sediar a Capital do país, faz o principal elo com os demais entes da federação. Diretamente, esta característica nos conduz a pensar no ambiente de conflitividade que atua a Polícia Militar do Distrito Federal, para manutenção da Ordem Pública, na capital e suas adjacências limítrofes, definidas na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que criou a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal…

GDF-SAÚDE-DF. Art. 3º A assistência médica e os serviços suplementares que integram o GDF-SAÚDE-DF serãoprestados por meio de contratos ou convênios com hospitais, clínicas, laboratórios e outros serviços credenciados. § 1º A infra-estrutura de assistência e sistemáticas de controle e gerenciamento do PlanoO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Seção I Do Instituto de Assistência à Saúde dos…

EXCELENTISSÍMO SENHOR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, dona de casa, com endereço no XXXXXXX– CEP 66.055-210, portadora do RG n° XXXXXX e inscrito o CPF/MF sob o n° XXXXXXX, por intermédio do seu procurador abaixo assinado, , Advogado inscrito na OAB/DF sob o n° XXXXXX, com escritório na XXXXXXXXX , onde recebe notificações e intimações, vem com o…