Artigo Da Lei 1154 09

os países que adotaram o sistema de Common Law Common Law, conhecido também como direito tradicional, é de fato a lei que evoluiu de decisões dos tribunais ingleses voltando para a conquista normanda em 1066. Como precedentes, são utilizadas em casos futuros de naturezas semelhantes. Isso não implica em rigidez, todavia, as decisões poderão ser anuladas através de novas leis ou estatutos aprovados pelo governo. Todavia, se há conclusão que a dissidência em exame é…

PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A…

nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio administrativo, sempre reportando o artigo 37 da Carta Magna, com raras exceções. Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o…

pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria da…

org.br / internet: www.crcrs.org.br Edição Especial CFC, CRCRS, CRCMG, CRCSP, CRCSC, CRCRJ, CRCPR Brasília 2013 2013 Sistema CFC/CRCs – 67 anos no cumprimento de suas atribuições institucionais. Em 1946, era aprovado o Decreto-Lei nº 9.295, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Contabilidade, definindo as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, entre outras disposições. O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de…

– JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do…

vários Projetos de Lei já submetidos à apreciação no Congresso Nacional. Traz em seu desenvolvimento a analise de vários princípios constitucionais envolvidos no assunto, assim como faz referencia aos pontos favoráveis e desfavoráveis em relação à instituição do IGF. Investigar as causas que levam ao enfraquecimento dos mandamentos constitucionais em face do poderio de algumas instituições. Palavras-chave: Imposto sobre Grandes Fortunas, Princípios Constitucionais, Projetos de…

«reforma» gerou novo afluxo de queixas e a necessidade de novos estudos. Não se tratou, neste caso, de uma reforma legislativa mas de uma alteração de procedimentos – nomeadamente informáticos – no exercício, pela administração fiscal, dos poderes que a lei lhe confere em matéria de cobrança coerciva de tributos. Mas não se julgue que apenas as grandes alterações – legislativas ou administrativas – estão na base dos textos recolhidos. Pelo contrário, eles procuram desvendar um…

cidadão brasileiro, e este trabalho propõe-se a apresentar, analisar eresgatar parte da história do futebol profissional e amador na cidade de Teixeira de Freitas, município localizado na micro-região do Extremo Sul Baiano, que foi criado sob a Lei nº 4.452, de 09 de maio de 1985. Diante de tal contexto apresentado, esta pesquisa mira, os diversos entrelaçamentosverificados na existência de certas dinâmicas do contexto futebolístico local, onde as ações do cotidiano permeiam várias…

XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de…