Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

critério quantitativo, através da base de calculo e a alíquota. Quanto ao antecedente na regra matriz, podemos dizer tratar-se de descrição da hipótese de incidência e o consequente como prescritivo de obrigação. Fazendo um paralelo entre o direito tributário e direito penal, temos conduta e pena, porém, no tributário, sem a natureza de sanção. A regra matriz é um método de se obter a norma jurídica tributário em sentido estrito. Para determinar a base de caçulo dos tributos em…

tributárias: (I) impostos; (II) taxas; (III) contribuições de melhoria; (IV) empréstimos compulsórios e (V) contribuições especiais. Todas elas identificadas pela Constituição Federal. 3. É possível criar novos impostos além dos previstos na Constituição Federal? RESPOSTA: Sim, é possível criar novos impostos além daqueles já previstos pela Constituição. Tal atribuição foi concedida à União, a qual poderá instituir novos impostos nos termos do art. 154, I, CF. São três os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________- RJ. --------------------------------------------------------------------------------------------------, com fulcro no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal e demais legislação aplicável, por intermédio de seu advogado ora constituído (procuração anexa) com endereço para intimações situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ,…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário

Lucros auferidos no exterior 4 - Direito de recesso 5 - O Estado empresário 6 - Referências 1 Lucros e dividendos distribuídos aos sócios Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa…

EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC COMISSÃO TÉCNICA – BOLSAS DO ARTIGO 170 EDITAL N.º 04/2014 Estabelece critérios para inscrição e seleção de estudantes de graduação, candidatos a bolsas de estudo, concedidas nos termos da Lei Complementar nº 281/05, da Lei Complementar n. 296/05 e da Lei Complementar n. 420/08, que regulamentam o art. 170 e os artigos 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina. A Comissão Técnica…

do conceito de liberdade, as três constituições a adotam. Francesa – A constituição francesa instaura a liberdade, em seus diversos aspectos, como pode ser visto no texto, ‘’a liberdade para todo homem de falar, escrever, imprimir e publicar seus pensamentos, sem que os seus escritos possam ser submetidos a censura alguma ou inspeção antes de sua publicação...’’ (Titulo Primeiro, Artigo Terceiro) Brasileira – A constituição brasileira, assim como a francesa, adota em seu texto, a…

Produtos/Serviços.---------------09 8- Funções Sociais Da Empresa -----------------------------------------------------------------10 9- Considerações Iniciais--------------------------------------------------------------------------11 10- Princípios Do Direito Cambiário-------------------------------------------------------------12 11- Ponto Destacados Na Empresa Pesquisada------------------------------------------------13 12- A Função Social Da COHAB…

o conceito da governança corporativa, visando à proteção patrimonial. Tendo como finalidade demonstrar as vantagens da constituição de uma empresa para a continuidade da administração dos negócios, comprovando uma redução na carga tributária e, principalmente, facilitando o processo de inventário. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais (LEI nº. 5.988, 14/12/1973), é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de…

concessionárias. 3) Serviços Administrativos ou Industriais • Serviços Administrativos São os que a Administração executa para satisfazer suas necessidades internas. Exemplo: Diário Oficial e serviços de rotina • Serviços Industriais São os que produzem renda através da cobrança de tarifa ou preço público para quem o presta. Exemplo: Transporte coletivo. 4) Serviços uti universi ou Gerais ou Serviços uti singuli ou Individuais • Serviços uti universi ou Gerais São os que a…