Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão…

DIREITO CIVIL BRASILEIRO FICHA Nº 02 12. A transmissão da obrigação alimentar. 1-Introdução: a justa e oportuna derrubada do dogma da intransmissibilidade dos alimentos aos herdeiros; 2-As correntes interpretativas do art. 23 da Lei do Divórcio; 3-O art. 1.700 do Código Civil de 2002; 4-Algumas dificuldades provocadas pela transmissão dos alimentos; 5-Conclusão. SARLER, Ingo Walfang (org). O…

PÁG. - 1 - DESTAQUE Da Conferência de Bens – Outorga Uxória O Estabelece o inciso III, do artigo 997 do Código Civil Brasileiro, que o instrumento escrito de constituição da sociedade mencionará o “capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária”. Desse modo, além de dinheiro, todas as coisas assim consideradas, os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, passíveis de expressão econômica e…

O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Poder Público no Brasil só começou a se preocupar com as questões sociais após a Revolução de 1930, que elevou Getúlio Vargas à Presidência da República. Considerado como Direito Social, às relações entre o trabalho e o capital, a Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a…

Curso de Direito do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha. PONTA GROSSA 2 ALESSANDRA SCREMIN HEY 2007 TERCEIRO SETOR: A INFLUÊNCIA DO SETOR PRIVADO NA ESFERA SOCIAL Monografia apresentada ao CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – Faculdade de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito…

sites: • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. • Constituição Federal. 2 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas para cálculo da folha de pagamento. Para esse cálculo, serão aplicados os percentuais estipulados em lei. 2.1 Deverão ser pesquisadas as definições, separadamente e cumulativamente, dos itens a seguir: 1. Insalubridade. 1.1 Periculosidade. Passo 2 (Equipe) 1 Pesquisar, na CLT e Constituição Federal, disponíveis nos link…

Cargo: FISCAL DE RENDAS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Álgebra. 6. Combinações, Arranjos e Permutação. 7. Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 8. Geometria Básica. 9.…

O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal…

vem, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil e artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes a espécie, apresentar IV - QUANTITATIVO DOS DANOS Conforme relatado, sofreu a Requerente danos morais ao ficar com sua face inteiramente queimada devido ao tratamento que deu causa a essa demanda. A dor sofrida, a gravidade do fato causador do dano, a condição pessoal e social da Requerente e o grau de culpa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...................... ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA ÇÃO. - APLICAÇÃO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as…