Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em função de maus tratos, negligência ou falta de condições para prover o sustento dos fi…

VELAZQUEZ ENGENHEIRO COELHO – SP PENHOR CONCEITO Como negócio jurídico, a constituição do penhor é classificada como contrato real porque é da sua essência a transferência da posse da coisa, ainda que de forma ficta ou simbólica. Como possuidor, o credor pignoratício tem a seu dispor os meios possessórios para defender a coisa. Se colocado como direito real sobre coisa alheia, pode conceituar-se como o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável, corpórea ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ - ESTADO DO ............................. ....................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° ..........., sediada à Rua ......., n° ...., Bairro ........, ......./...., neste ato através de seu representante legal, ................, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG n° .......,…

terá como análise a matéria de Direito Real de Uso, abordando seu conceito, bem como, seu objeto de uso, suas características, deveres e direitos do usuário, seu modo de constituição e extinção de uso que norteiam este instituto do direito privado, como também, buscará elucidar as regras legais inerentes Concessão de Direito Real de Uso. 1) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O uso é considerado um usufruto restrito, limitado, pois contem características de direito real, sendo um título gratuito

CURRICULAR (DIREITO EMPRESARIAL) Instrutor Flávio Gomes 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL ou DIREITO COMERCIAL Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de toda atividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as bolsas de valores”. "O direito…

1. NORMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA A competência para instituição do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153, III da CF: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; Portanto somente a União, pode instituir novas alíquotas ou efetuar qualquer modificação. Vale ressaltar que na instituição de IR há uma exceção à anterioridade nonagesimal mínima. Segundo os autores Leandro…

Contrato de Mútuo (586-592) O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Traços característicos: temporariedade. Se não for temporário, ele será, na verdade, uma doação. A restituição é necessária para diferenciar o contrato de mútuo do contrato de doação. Outro traço importante é que ele não é intuitu personae, diferentemente do comodato. Por quê? Como a maioria dos mútuos…

Bem de Família É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,…

público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia,…

Capitulo 1- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO: 1. SINOPSE HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO. 1.1 - Visão geral: A – No primeiro período do desenvolvimento histórico, o homem se encontrava integrado à natureza, sentido-se parte dela, tendo na coleta de frutos a base da sua subsistência. Num segundo momento, organizado em tribos, visando a sua proteção e sobrevivência, o homem passou a sentir a necessidade de normas reguladoras da vida em grupos e, consequentemente, em relação ao uso dos bens,