Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

Direito Constitucional A constituição Federal do Brasil também conhecida como a constituição cidadã, foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por tanto com 23 anos. Possui 245 artigos que se divide em 9 títulos, é a constituição mais completa no sentido de garantir os direitos da cidadania brasileira. Com ela foi restabelecida eleições diretas para os cargos de presidente da republica, governadores de estados e prefeitos municipais que definiu o mandato de presidente…

Unidade: Paraty Curso: Administração Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Nomes: Márcia Lopes Pires RA: 389209 Igor Mundim Costa RA: 399859 Solange Gil Braz RA: 397825 Título: ATPS Professor Tutor Presencial: Marcelo Pereira Professor EAD: Profª Me. Juliana Leite Kirchner Cidade: Paraty Data: 20 a 23 de novembro de 2013 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Etapa 1 Passo 1 Os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa de se…

MARCOS BARBOSA DE PAULA 1º TRABALHO E APS – DIREITO CIVIL VIII (2014.2) PATOS DE MINAS AGOSTO, 2014 Para se entender o conceito de condômino antissocial à luz do Código Civil Brasileiro, bem como a possibilidade de sua exclusão em condomínio em razão de comportamento antissocial reiterado, faz-se necessário a análise do art. 1.337 e parágrafo único do referido código, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o…

Réu, a Autora, "vênia concessa", discorda das fundamentações constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que foi idealizado para ajudar a população de baixa e média renda a obter o chamado “sonho da casa própria”, concretizado na Lei nº 4.380/64, hoje vem apresentando inúmeros problemas face aos abusos cometidos pelos agentes financeiros, o que acarreta prestações altíssimas e o conseqüente inadimplemento,…

Associações profissionais Associações de produtores rurais Meio ambiente e proteção animal Meio ambiente e proteção animal Desenvolvimento e defesa de direitos Associação de moradores Centros e associações comunitárias Desenvolvimento rural Emprego e treinamento Defesa de direitos de grupos e minorias Outras formas de desenvolvimento e defesa de direitos Outras instituições privadas sem fins lucrativos Outras instituições privadas sem fins lucrativos não especificadas…

Trabalhador ´ Domestico Direitos e Deveres ORIENTAÇÕES MIOLO MANUAL TRABALHADOR DOMESTICO.indd 1 23/04/2013 12:39:56 Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013. Brasília - 2013 © 2013 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004 2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005 3ª Edição: 50.000…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Família da Comarca de Vitória/ES. GIOVANNA RAVANI, brasileira, solteira, documento de identidade RG ES-10.067.45, C.P.F sob o nº 076.758.487-21, residente na Rua – Elzira Vivacqua , nº 100/402 , Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-350, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOTA DE AULA N° 01 1 - Introdução: O Direito como sistema hierárquico de normas. A supremacia da Constituição. Leis ordinárias e complementares. Decretos editados pelo Executivo. 2 - SEGURIDADE SOCIAL: NOÇÃO 2.1-DOUTRINÁRIA: "Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades,…

existência da sociedade; o sócio participante não aparece (prestador de capital). Existe um contrato entre os dois tipos de sócios. Esse tipo de sociedade não adquire personalidade jurídica por força de lei, mesmo que ela esteja registrada (artigo 993); não é proibido o registro, mas, não lhe confere personalidade jurídica. O sócio ostensivo negocia em nome próprio sob sua exclusiva responsabilidade (artigo 991). Os terceiros contratantes somente poderão acionar o sócio ostensivo. O…

RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…