Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

em 1809, por meio do Alvará n. 3, com a denominação de Imposto da Sisa, tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, como sendo de competência dos Estados a administração do imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição promulgada no ano de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência estadual: o Imposto de Transmissão de Propriedade “Causa Mortis” e o Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 28.ª Subseção Judiciária da 3.ª Região Judiciária do Juizado Especial Federal Cível – município de Jundiaí, Estado de São Paulo Ref.: Pedido de liminar urgente Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXX/SSPSP, residente na Rua Xxxxxxxxxxx, XX, Bairro Xxxxx, CEP XXXXXX, Xxxx, Estado de XX, com base no inciso XXXV do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º…

regulamentadas pelo Contrato Social Sociedades Institucionais são regulamentas pelo Estatuto Social Sociedades Contratuais: Constituída por um contrato entre sócios Sócios da Sociedade Contratual: os sócios são pessoas físicas ou jurídicas, que contribuem para a formação da sociedade. Direitos dos Sócios: Direito de participação nos resultados: art. 1.007 Direito de Votar nas deliberações sociais: artigo:1.010 Direito de Fiscalizar a Administração da sociedade Direito de…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o…

compreender de forma mais abrangente os principais objetivos e vantagens das organizações que buscam a Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação das sociedades. Também na clarificação de que a Legislação Brasileira deve guardar os direitos dos Credores das sociedades e também ao direito dos sócios minoritários em não concordar com a mudança a se realizar na sociedade que pertencem. Palavras-chave: fusão, cisão, incorporação; sociedades, credores. …

jurídicas de direito público instituídas com a finalidade da prestação de serviço público típico da Administração pública, mas que para o seu melhor funcionamento requerem gestão, Administrativa e financeira descentralizada. Todavia, atualmente é pacifico o entendimento de que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público. As autarquias deverão ser instituídas por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, conforme determina o artigo 61, § 1.º, II, "e", da…

Universidade Severino Sombra Curso de Administração Consórcios e Licitações Trabalho apresentado à disciplina Gestão de contratos e licitaçôes publicas Prof.Moacir Pereira Coutinho Vassouras 2012 Sumário Introdução 3 1.Consórcios 4 2.Licitações 8 2.1 Modalidades de Licitações Lei nº8.666/93........................................................................10 2.2 Tratamento diferenciado.............................................................

Componente: Direito Comercial e Empresarial Prof. Francisco Magalhães DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL 1) Introdução A palavra direito possui mais de um significado correlato: Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia. Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter…

1.2 - Direito Constitucional Conforme já ressaltado, o Direito Constitucional representa a "base" de todos os ramos do Direito, sendo que, em se tratando do Direito do Trabalho, os artigos 7 a 11 da Constituição Federal trazem, de um modo geral, a maioria dos direitos dos trabalhadores. Somente para se ter uma idéia, cumpre ressaltar o seguinte: No artigo 7º da Constituição Federal estão elencados os principais direitos dos trabalhadores, estabelecidos em 34 incisos. Direito Civil Não se

DIREITO DE SUPERFÍCIE E DIREITO DE LAJE BASTOS, Maria Angélica Santos1 RIBEIRO, Erik de Amorim2 RESUMO: O Direito de Superfície tem sua origem no império romano, bem como propriedade urbana sofreu uma intensa evolução através do instituto de Direito de Laje que não é reconhecido pelo Ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Direito; Superfície; Laje; Propriedade. ABSTRACT: The Surface Right has its origin in the Roman empire, as well as urban property suffered an intense