Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

social é direito expresso na Constituição Federal, detalhado em seus artigos 203 e 204, tem previsão legislativa na lei nº 8742/93 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) , na lei nº10741/03 e na Lei nº 8909/94. Segundo o site do ministério do desenvolvimento social (http://www.mds.gov.br/); ”A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a…

Conciliação Prévia, determinada pela Lei nº 9958/00, em face da sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, justificando assim a legitimidade ao ajuizamento da presente ação perante esta Justiça Especializada, e, como se verifica pelo provimento CR 55/2000, do Colendo TST – 2ª Região. Outrossim, em razão do disposto no artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,…

As múltiplas relações jurídicas decorrentes da comunhão plena de vida (artigo 1.511, CC) instituída pela família (casamento e união estável hetero ou homoafetiva) – relações de ordem patrimonial entre os próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua dissolução; 2. Princípios jurídicos dos regimes de…

um princípio estabelecido pelo velho Código Civil brasileiro (de 1916): de que os índios, sendo "relativamente incapazes", deveriam ser tutelados por um órgão indigenista estatal (de 1910 a 1967, o Serviço de Proteção ao Índio - SPI; atualmente, a Fundação Nacional do Índio - Funai) até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria…

equiparação salarial e reflexos; diferenças do adicional por tempo de serviço; reembolso de despesas; restituição do vale-transporte; multa normativa; indenização por dano moral; anotações na CTPS; expedição de ofícios; honorários advocatícios; multa do artigo 467 da CLT; justiça gratuita; juros e correção monetária. Deu à causa o valor R$ 22.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos e impugnou o mérito. Com as cautelas de praxe…

peculiares reconhecidas nesta Lei. Art.2º cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgão das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos; I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integradas à comunhão nacional; III - respeitar, ao…

medida, da questão do envelhecimento populacional na agenda das políticas brasileiras, quer sejam públicas ou por iniciativa da sociedade civil, não é nova. O Brasil é um dos pioneiros na América Latina na implementação de uma política de garantia de renda para a população trabalhadora que culminou com a universalização da seguridade social, pela Constituição Federal, em 1988. As origens do sistema de proteção social ora vigente remontam ao período colonial, com a criação de…

cartilha ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO terceiro SETOR Realização Comissão de Direito do Terceiro Setor São Paulo 2005 Cartilha do Terceiro Setor MENSAGEM DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DA OAB/SP O Terceiro Setor está na ordem do dia, sendo necessário que diretrizes básicas sejam conhecidas pelas pessoas que atuam neste segmento e pela população em geral. Visando contribuir com a disseminação do conhecimento sobre o Terceiro Setor, a Ordem dos Advogados

INSTITUTO BRASIL – FIBRA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II O TERCEIRO SETOR E FUNDAÇÕES DE APOIO ANAPOLIS – GO 2013 O TERCEIRO SETOR; EQUIPARANDO COM PRIMEIRO SETOR, SEGUNDO SETOR, TERCEIRO SETOR e QUARTO SETOR. O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ENTIDADES QUE COMPOEM O TERCEIRO SETOR; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; ENTIDADES DE APOIO. Este trabalho tem como por objetivo desenvolver o melhor desempenho da disciplina de Direito Administrativo,…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas