Artigo Compra De Imovel

diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma alternativa muito conhecida na prática de mercado, que condiciona a finalização da compra e venda a um acontecimento futuro, ou seja, celebra-se uma promessa, ou compromisso de compra e venda. Insistindo nos exemplos acima…

O adquirente do imóvel deverá liquidar a divida que onera o bem. Por ser uma garantia indivisível permanece enquanto não extinta a obrigação. O credor tem o direito de executar o terceiro adquirente do imóvel hipotecado, mesmo sem pertencer ao credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento…

DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser: …

Maria e Antônia, mediante contrato de compra e venda, o imóvel locado. No entanto, antes que efetuasse o pagamento ao suposto novo proprietário do imóvel, João recebeu outra notificação, desta vez subscrita por Antônia, informando que ela não tinha concordado com a venda, que sequer poderia ter sido feita, insistindo que os aluguéis continuassem sendo pagos a ela e a Maria, até que fosse decidida a ação proposta por ambas para anular o contrato particular de compra e venda. Como…

nacionalidade..., estado civil..., profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado na Rua XXX Centro, XXX, VEM á presença de V.Exa., com arrimo no inciso LXIX do art.5° da Constituição, no artigo 282 do CPC e art.1° e seguintes da Lei 12.016/09, através de seu advogado que receberá intimações na Rua..., n°... Cidade..., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do ato ilegal pelo DELEGADO FISCAL DA…

JORGE HUGO BERGER contra REPRESENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO BARRA VELHA LTDA. Narrou a inicial que, em 27 de fevereiro de 1986, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, relativo aos lotes nos 02 e 04 da Quadra 27-C do loteamento denominado Praia Miratorres, matriculado sob o nº 23.970 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sombrio-SC, por meio do qual o autor obrigou-se a efetuar o pagamento de dezoito prestações mensais e sucessivas, totalizando o valor de Cr$…

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

127, (bairro, CEP), por seu advogado, mandato incluso, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 462 a 466 e 1418 do Código Civil; artigo 1.218, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei, de 10.12.1937, com a redação dada pela Lei 6014 de 27 de dezembro de 1973, pelo rito do artigo 275 e ss, do Código de Processo Civil a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra, FULANO DE TAL,…

1- Conceitue o contrato de compra e venda, indicando sua classificação; Conceito de contrato - É um acordo de vontades (bilaeral ou multilareral) que tenha por finalidade a aquisição,o resguardo, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, vale dizer contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Além…

contrato de compra e venda. Este instituto torna-se bem delicado no que diz respeito “contratos”, por se tratar de algo de algo que somente ganha eficácia após ser Registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Neste trabalho iremos abordar sobre o conceito do direito do promitente, sua natureza jurídica, seus requisitos essenciais, seus efeitos jurídicos e sua forma de extinção. DO DIREITO DO PROMITENTE. De acordo KUMPEL. V. Frederico: “O compromisso de compra e venda a promessa…