Artigo Compra De Imovel

1. RETROVENDA A cláusula de retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal

Preliminares de Compra e Venda de Imóveis O contrato de compra e venda de imóveis é uma espécie de contrato preliminar, através do qual, as partes, ou uma delas, se comprometem a celebrar um contrato definitivo. Este contrato visa dar segurança às partes, que querem celebrar um contrato, mas não podem fazê-lo no momento, por vários motivos, como por exemplo, falta de certidão negativa do imóvel, pendências físicas no mesmo, o pagamento será realizado em parcelas, ou imóvel de…

e fundamentos expostos a seguir: 1. DOS FATOS O embargante adquiriu de boa fé, de xxxxxxxxxxxxxxxxx, dois imóveis, de matrículas nº 84376 e 84386 (documentos em anexo), ambos localizados na Rua Marco Pólo, nº 365, neste município. O negócio ocorreu de modo regular, tendo os imóveis sido adquiridos a título oneroso, mediante contrato particular de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pagos da seguinte forma: A) Em 13 de fevereiro…

Universitário Padre Anchieta. JUNDIAÍ – 2014 1. Grupo 1: “Pedro e Maria entabulam um contrato de venda e compra de um bem imóvel, pelo valor certo e ajustado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No referido contrato, as partes entabulam o pacto adjeto da retrovenda. Decorridos 15 (quinze) meses da data da assinatura da escritura de venda e compra, Pedro decide recomprar o imóvel, porém, Maria não aceita receber o preço da negociação e dificulta o exercício do direito de…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contrato escrito de compromisso de compra e venda. Averbação perante o Cartório de Registro Imobiliário. Imissão na posse. Exercício da posse mansa e pacífica nesse período. Quitação de todos os encargos relativos ao imóvel, inclusive impostos, pelo promissário comprador. Recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................,…

Bairro Jardim, Concordia/SC, por sua advogada e procuradora adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua Dr. Maruri, nº 546, Centro, Concordia e 89700-000, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor os presentes: EMBARGOS DE TERCEIRO em face de BEM BOM MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02.185.921/0001-92, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 752, Centro,…

indenização por perdas e danos, interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL a) Por violação aos termos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil. A inicial apresentada no caso em comento não cuidou de observar os requisitos de artigo 282 do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado…

RESUMO Inicialmente saliento que o presente artigo tem como escopo principal manifestar considerações acerca da elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a…

Joinville-SC, adquiriu de Aldorino Passaredo, um imóvel com cerca de 1.000 m², por meio de instrumento particular de compra e venda, efetuando o pagamento à vista no valor de R$ 250.000,00 para a concretização do negócio. O referido imóvel foi apresentado como pertencendo a um “condomínio fechado” localizado na cidade de Campo Alegre-SC. Contudo não houve o devido registro do presente imóvel, bem como a elaboração da escritura, conforme dispõe o Artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Tijucas /SC 2003 JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do…